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Justiça de São Paulo condena Localiza ao pagamento de horas extras a executivo de vendas

25/02/2021 Justiça de São Paulo condena Localiza ao pagamento de horas extras a executivo de vendas

A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu a possibilidade de controle de jornada de um empregado da Localiza, que exercia a função de Consultor de Vendas e, posteriormente, de Executivo de Vendas, afastando o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT e invalidando os registros de ponto que apresentavam marcações britânicas. A decisão entendeu que ficou demonstrado que o autor seguia um roteiro e visitações estabelecidas pela empregadora e que o rastreador instalado no carro utilizado para realizar as visitas permite monitorar tanto a localização do empregado quanto os horários de serviço.

Em sua defesa, a empresa sustentou que quando o autor laborou na função de Consultor de Vendas (da admissão até 31/08/2018), sempre gozou do intervalo corretamente e que não trabalhou em sobrejornada e que, quando o fez, as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Alegou, também, que na função de Executivo de Vendas (a partir de 01/09/2019), ele desempenhava atividades externas, sem controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT.

Contudo, a prova oral atestou a possibilidade de fiscalização de horários. O preposto da reclamada afirmou que é usual o supervisor acompanhar o executivo de vendas nas visitas, bem como que a rota de visitações é elaborada pelo supervisor. Além disso, a testemunha do demandante apontou que o horário laboral era controlado por ligações e pelo WhatsApp e que havia um rastreador no carro utilizado pelos vendedores.

Nesse sentido, o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, salientou que a legislação trabalhista somente exclui do controle da jornada aqueles trabalhadores cuja atividade seja incompatível com a fiscalização, o que não é o caso do autor. A partir do momento em que a empregadora instala rastreador nos carros, há de fato a possibilidade de saber tanto a localização do empregado quanto os horários de serviço.

"Diante do avanço tecnológico, está cada dia mais do que comprovada a possibilidade de 'compatibilizar' o trabalho externo com a 'fixação de horário de trabalho'. O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato de ele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador", esclareceu o magistrado.

Assim, a sentença afastou a alegação de trabalho externo, previsto pelo artigo 62, I, da CLT, condenando a Localiza ao pagamento de horas extras além da oitava diária, e fixou a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h30, sábados das 09h00 às 19h00, e um domingo por mês, das 09h00 às 21h00,sempre com 40 minutos de intervalo.

Diante do exposto, a turma julgadora manteve a condenação da Verisure Brasil ao pagamento de horas extras além da oitava diária ao trabalhador.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/SP 35341
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