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Justiça de São Paulo condena Bradesco ao pagamento de indenização por tempo de serviço a bancária oriunda do Bamerindus

13/04/2021 Justiça de São Paulo condena Bradesco ao pagamento de indenização por tempo de serviço a bancária oriunda do Bamerindus

O Bradesco foi condenado ao pagamento de indenização por tempo de serviço (prêmio especial por desligamento), no valor de R$ 88.835,52, a uma bancária originalmente contratada pelo Banco Bamerindus. A decisão da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo destacou que o direito ao prêmio aderiu ao contrato de trabalho da autora, não podendo ser suprimido ou alterado unilateralmente pelo empregador.

O juiz Elizio Luiz Peres esclareceu que o sucessor trabalhista assume automática e compulsoriamente todas as obrigações inerentes aos contratos vigentes, de modo que não há falar-se em ratificação, convalidação ou instituto semelhante em relação ao programa implantado pelo primitivo empregador, quanto aos empregados que permaneceram prestando serviços.

Por outro lado, a bancária apresentou provas contundentes de que diversos colegas de trabalho, em situação funcional idêntica ou semelhante, receberam tal parcela, paga inclusive pelo próprio Bradesco.

"Nesse caso, cabia à reclamada provar a existência de critérios objetivos previamente estabelecidos de pagamento do prêmio, bem assim que a reclamante não cumpriu os requisitos para fazer jus ao beneficio. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, restando evidente, então, a afronta ao princípio da isonomia (arts. 5°, caput, e 7°, XXX, ambos da CF)", salientou o magistrado.

Diante do exposto, uma vez comprovado que o prêmio fora estendido aos empregados dispensados sem justa causa, caso da autora, e até aos que se demitiam, e deixou de estar limitado aos contratados até a data limite originalmente prevista no regulamento do programa, o julgador entendeu fazer jus a reclamante a indenização por tempo de serviço (prêmio especial por desligamento), no valor de R$ 88.835,52.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/SP 35341
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