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Justiça confirma tutela provisória de urgência para que seja restabelecido plano de saúde de ex empregado da Vonpar

18/12/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre, em sentença, confirmou a tutela provisória de urgência concedida anteriormente a um empregado da Vonpar, determinando que a empresa restabeleça seu plano de saúde, sob pena de arcar pessoalmente com o tratamento eventualmente necessário, na mesma modalidade anteriormente concedida.

De acordo com a juíza Maria Cristina Santos Perez, da 24ª Vara do Trabalho, a Resolução Normativa - RN nº 279 da ANS regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados. Para tanto, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: contribuição do trabalhador no custeio do plano; dispensa imotivada ou condição de aposentado e pagamento da integralidade da contribuição para o plano de saúde.

Além disso, em seu artigo 30, a norma estabelece que plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do pacto laboral, ou seja, há de ser aquela para a qual por último contribuiu.

Na visão da magistrada, restou provado que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 17-07-2018, com data de extinção do contrato 12-09-2018, em decorrência da projeção do aviso-prévio indenizado, tendo contabilizado cento e oito contribuições, fazendo jus à manutenção no plano de saúde pelo período de vinte e quatro meses.

"Diante de todo o acima exposto, confirmo a tutela provisória de urgência concedida (..), julgando, no mérito, procedente o pedido para o fim de determinar que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, sob pena de arcar pessoalmente com o tratamento eventualmente necessário, na mesma modalidade anteriormente concedida", declarou a julgadora na sentença.

Da decisão, cabe recurso. RTSum 0020759-47.2018.5.04.0024.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127