Cases

Justiça condena empresa a pagar horas extras a vendedor externo sujeito ao controle de jornada

31/08/2018

A Justiça do Trabalho de Camaquã condenou uma empresa do setor de alimentos ao pagamento de horas extras além da oitava diária a um vendedor externo, pois reconheceu que ele tinha sua jornada de trabalho controlada pela empregadora através de reuniões diárias, realizadas no início e ao fim do expediente, bem como por meio do GPS. A ação foi patrocinada pelo escritório Furtado Advogados.

O autor afirmou que lhe era imposto prorrogar sua jornada em até 2 a 3 horas em sua residência, a fim de responder e-mails, elaborar planilhas e relatórios de vendas, conferir roteiro de trabalho, realizar cursos, organizar materiais promocionais para utilização, entre outras tarefas burocráticas solicitadas pelo gestor.

Em sua defesa, a ré argumentou que o reclamante exercia atividade externa e não sujeita a qualquer forma de fiscalização, estando enquadrado na exceção legal prevista no artigo 62, I, da CLT. Sustentou que existiu qualquer tipo de cobrança, ingerência ou monitoramento da sua carga horária, ainda que indiretamente.

Neste contexto, a juíza Adriana Moura Fontoura afastou o enquadramento do demandante no referido artigo celetista, uma vez que, embora prestasse serviços fora da sede da reclamada, não há comprovação da existência de anotação desta condição em sua CTPS, tendo ficado confirmado pela prova oral o controle de horários.

“Existindo reuniões diárias antes da visitação aos cliente s e no final da tarde, evidente que a reclamada tinha total ciência do início da jornada, bem como estava ciente de que os vendedores permaneciam trabalhando, no mínimo, até o término da reunião vespertina. Os depoimentos demonstram, também, que a demandada tinha controle dos horários de trabalho através do GPS, depreendendo-se, assim, que o reclamante estava sujeito a controle de horário”, declarou a magistrada.

Com base no exposto, a julgadora fixou a jornada laboral como sendo das 07h às 18h30min, com intervalo de 40 minutos, de segunda à sexta-feira, e das 08h às 12h, em dois sábados por mês, bem como considerou fazer jus o reclamante ao pagamento de horas extras, assim entendidas as excedentes à oitava diária trabalhada.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0020680-42.2017.5.04.0141.

Fonte: Furtado Advogados

Voltar