Cases

Justiça condena empresa a pagar horas extras a promotora de vendas que estava submetida ao controle de horários

04/07/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu que uma promotora de vendas do setor farmacêutico que prestava serviços externamente estava sujeita ao controle de horários durante toda a contratualidade, condenando a empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. A jornada de trabalho da autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, foi arbitrada de segunda-feira a sábado, exceto feriados, das 06h30 às 19h30min, com 35 minutos de intervalo intrajornada,sendo que uma vez a cada 15 dias, deverá ser projetada para às 23h.

Embora a ré alegasse que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de exceção do artigo 62, I, da CLT, desempenhando atividade externa incompatível com a fixação de horário, o juiz Gustavo Jaques, da 12ª Vara do Trabalho, entendeu que os elementos constantes dos autos evidenciaram a possibilidade de efetivo controle do expediente cumprido pela reclamante.

“Nesse contexto, ficando evidenciado que a autora estava adstrita ao controle de horário, durante toda a contratualidade, entendo que a empregada faz jus à remuneração diferenciada das horas laboradas além da jornada normal”, declarou o magistrado ao condenar a empresa ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária trabalhada.

Com relação aos cartões ponto apresentados pela reclamada, o julgador considerou serem imprestáveis como meio de prova, uma vez que não contemplavam a carga horária efetivamente praticados pela autora.

Diante do exposto, o juízo declarou a invalidade dos controles de ponto da promotora de vendas, prevalecendo, assim, a jornada laboral declarada na exordial, fixada como sendo de segunda-feira a sábado, exceto feriados, das 06h30 às 19h30min, com 35 minutos de intervalo intrajornada, e, uma vez a cada 15 dias, projetada para às 23h.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº: 0021337-17.2016.5.04.0012.

Fonte: Furtado Advogados

Voltar