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Justiça anula dispensa de trabalhadora despedida quando estava grávida e condena empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas

23/11/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre declarou a nulidade da despedida de uma promotora de vendas que foi demitida quando estava grávida, passando a fazer jus aos salários, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS desde a dispensa até cinco meses após o parto, sob a forma de indenização. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, também foram deferidas à autora horas extras além da oitava diária, em razão da existência de controle indireto da jornada de trabalho, além de adicional de insalubridade, diferenças salariais por equiparação, diferenças de comissões sobre vendas, diferenças de vale alimentação/vale refeição e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.

A empresa se defendeu sob o argumento de que os documentos anexados aos autos não confirmaram que na data da concepção a reclamante estava trabalhando. Sustentou jamais ter sido informada do estado gravídico da empregada, o que impediria o reconhecimento da estabilidade provisória.

Entretanto, conforme o juiz Gustavo Pusch, da 25ª Vara do Trabalho, os exames clínicos apresentados confirmaram que a demandante se encontrava grávida antes do encerramento do contrato de trabalho, em 18/02/2016, sendo irregular a sua demissão.

Neste contexto, o magistrado declarou a nulidade da despedida da autora, que passou a fazer jus aos salários e demais vantagens devidas, como férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS, desde a despedida até cinco meses após o parto, sob a forma de indenização.

A trabalhadora pleiteava o recebimento de horas extras, pois embora prestasse serviços fora das dependências da ré, estava sujeita ao controle da jornada de trabalho pela reclamada. Tal tese foi corroborada pela prova oral, que demonstrou a possibilidade de fiscalização por parte da empregadora, ainda que de forma indireta, como um aplicativo de vendas no qual constava o horário destas, bem como o roteiro de visitas aos clientes a ser cumprido pelos promotores, elaborado pelo supervisor.

Para o juiz Gustavo Pusch, “não resta demonstrada a impossibilidade de controle do horário da reclamante, ônus que incumbia à reclamada. As provas produzidas no feito evidenciam que a reclamante não exercia atividade externa nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT”. Assim, deferiu a trabalhadora o pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e arbitrou uma jornada laboral das 9h30min às 18h30min, de segunda a sextas-feiras, e aos sábados das 8h30min às 18h, também nos domingos trabalhados nos meses de dezembro e vésperas de datas comemorativas como o dia das mães e dos pais, no horário das 8h30min às 19h30min, sempre com trinta minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Na sentença, o magistrado deferiu ainda a autora outras verbas trabalhistas devidas, como adicional de insalubridade, diferenças salariais por equiparação, diferenças de comissões sobre vendas, diferenças de vale alimentação/vale refeição e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.

Da decisão, cabe recurso. Processo RTOrd 0020608-49.2016.5.04.0025.

Fonte: Furtado Advogados

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