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Justiça do Trabalho de São Paulo condena CEF ao pagamento de horas extras além da sexta diária a supervisora sem fidúcia especial

02/08/2019

A Justiça do Trabalho de Diadema/SP reconheceu que as atividades desempenhadas por uma supervisora de atendimento da Caixa Econômica Federal eram meramente administrativas, não caracterizando fidúcia especial capaz de atrair a incidência do artigo 224, parágrafo 2º da CLT. Assim, o banco foi condenado ao pagamento de horas extras além da sexta diária.

Para a juíza Caroline Menegaz, da 4ª Vara do Trabalho, a prova oral demonstrou que as tarefas executadas pela reclamante estavam inseridas no contexto de organização da área de atendimento, envolvendo atendimento ao público e coordenação de caixas e recepcionistas, não demandando poder de gestão e nem fidúcia especial.

"Dessa forma, entendo que a autora não se enquadrava na exceção do parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT e, em vista disso, estava sujeita à jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 horas semanais", declarou a magistrada.

Diante do exposto, a julgadora condenou a CEF ao pagamento de horas extras à trabalhadora, como tais consideradas as excedentes à sexta diária laborada.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127