OAB/RS 4127 - OAB/SP 35341
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Gravidez de alto risco não exige carência para concessão de auxílio-doença

04/06/2021 Gravidez de alto risco não exige carência para concessão de auxílio-doença

Carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter pago ao INSS para poder ter acesso aos benefícios previdenciários, contudo, existem algumas situações que esse período é dispensado para a concessão de determinados benefícios.

Em recente decisão, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) fixou a tese de que o rol de isenções do período de carência previsto pelo art. 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada à especificidade e gravidade do quadro clínico que mereça o tratamento diferenciado previsto pela legislação.

A referida tese foi fixada sob o Tema nº 220, prevendo que: “A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade”.

Assim, verifica-se que a segurada grávida considerada como de alto risco, poderá ter acesso ao benefício de auxílio-doença (incapacidade temporária), mesmo na hipótese de não possuir a carência mínima para o referido benefício, que é de 12 contribuições mensais.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
Foto: Freepik