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Gerente do Santander sem função de confiança bancária receberá horas extras e indenização pelo uso do próprio veículo

09/07/2018

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do TRT da 4ª Região que deferiu o recebimento de horas extras além da sexta diária a um empregado do Santander que, no desempenho da função de gerente de conquista e, posteriormente, de gerente de relacionamento, não exercia função de confiança bancária. Os Ministros da Segunda Turma, igualmente, confirmaram a condenação do banco ao pagamento de indenização pela utilização de veiculo próprio ao autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, uma vez que segundo o artigo 2º da CLT, não cabe ao empregador transferir ao empregado os ônus e riscos do empreendimento empresarial, que devem ser suportados por si.

Em sua defesa, o réu argumentou que o reclamante detinha nítidos poderes de confiança, por cuidar de carteira de clientes, com acesso a dados sigilosos, demonstrando fidúcia especial. Alegou, ainda, que que até 31/08/2009, ele prestava serviço externo, sem controle de horário.

De acordo com o Regional, o demandante não estava investido dos poderes inerentes à função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, restando comprovado que ele não possuía assinatura autorizada para representar o reclamado ou poder decisório nos negócios estabelecidos pelo Santander.

Neste contexto, o relator no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou que, dos termos da decisão recorrida, não estava configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, visto que, ainda que o reclamante percebesse gratificação de função, não foi comprovado que tivesse atribuições capazes de lhe fazer destinatário da exceção prevista na norma citada.

Com relação aos controles de ponto, a prova oral confirmou a tese do reclamante de que os controles de horário anexados aos autos cobriam apenas um período do pacto laboral e não fiéis à realidade, apresentando irregularidades, com ausência de registro em praticamente todos os dias.

Diante do exposto, o magistrado desconsiderou os cartões de ponto como meio de prova, pois ficou evidenciado pelos depoimentos das testemunhas que os registros de horários efetuados não refletiam a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, confirmando que ele faz jus ao recebimento de horas extras além da sexta diária laborada.

No que se refere à indenização pelo uso de veículo próprio, o TRT4 determinou que “evidenciado o uso de veículo próprio a serviço da empresa, por exigência do empregador e para atender as necessidades profissionais, todas as despesas daí decorrentes devem ser suportadas pelo reclamado, sob pena de atribuir indevidamente à parte autora os riscos do empreendimento econômico”.

Para os integrantes da Segunda Turma do TST, a decisão está em consonância com o artigo 2º da CLT, pois independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, visto que cabe ao empregador, nos moldes da legislação trabalhista, a assunção dos riscos provenientes da atividade econômica.

Processo nº TST-ARR-20111-40.2013.5.04.0025

Fonte: Furtado Advogados

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