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Gerente de consignação do Bradesco que não possuía poderes de mando receberá horas extras

09/10/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre deferiu a uma gerente de consignação do Bradesco o recebimento de horas extras além da oitava diária, visto ter ficado comprovado que ela estava sujeita ao controle indireto da jornada laboral, bem como que não detinha poderes de mando e gestão. Diante da ausência de registros de horário da contratualidade pelo banco, a jornada da autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, foi arbitrada como sendo das 7h45min às 19h45min, com 45 minutos de intervalo em dois dias da semana e, nos demais, com um hora de intervalo intrajornada.

Em sua defesa, o reclamado argumentou que a bancária exercia atividade externa incompatível com o controle de horários, nos termos do artigo 62, I, da CLT. O réu sustentou ainda que a demandante exercia cargo de gestão, segundo disposto no artigo 62, II da CLT.

O ônus da prova quanto à regularidade do enquadramento pertence ao empregador. Entretanto, o Bradesco não juntou aos autos cópia da CTPS da autora e nem a ficha de registro de empregada, documentos nos quais deveria constar o serviço externo desempenhado, como determina a legislação trabalhista.

Não obstante, de acordo com o relato das testemunhas, a reclamante comparecia à sede do banco no início e no término do expediente, demonstrando a possibilidade de controle da jornada efetivamente laborada.

No entendimento da juíza Luisa Rumi Steinbruch, da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, para que o trabalhador se enquadre no perfil traçado no artigo 62, II, da CLT tem de estar investido de amplos poderes de gestão, representação e mandato, sem que haja fiscalização direta sobre ele, inclusive no que diz respeito à jornada laboral, o que não foi o caso dos autos.

Neste contexto, a magistrada condenou o Bradesco ao pagamento das horas extras laboradas pela reclamante, assim consideradas aquelas superiores à oitava diária. Além disso, diante da ausência dos registros de horário da contratualidade e das provas orais produzidas, a julgadora arbitrou a jornada de trabalho da bancária como sendo das 7h45min às 19h45min, com 45 minutos de intervalo em dois dias da semana e, nos demais, com a fruição de uma hora de intervalo intrajornada.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0020562-57.2016.5.04.0026.

Fonte: Furtado Advogados

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