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Gerente da CEF receberá horas extras além da oitava diária trabalhada

18/09/2017

A Justiça do Trabalho reconheceu a um gerente da Caixa Econômica Federal o direito ao recebimento de horas extras, assim consideradas as laboradas além da oitava diária. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, foi afastado o enquadramento do autor no artigo 62, II da CLT.

No entendimento do juiz Ricardo Fioreze, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, independentemente de efetivo exercício da função de gerente geral pelo reclamante, não é viável enquadrar o cargo desempenhado por ele na regra de exceção prevista no referido artigo da legislação trabalhista.

Neste contexto, cabia à CEF o ônus de apresentar os registros de horários cumpridos pelo bancário, porém tais documentos não foram juntados aos autos. Para o magistrado, a ausência injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada laboral alegada.

Conforme o julgador, as provas testemunhais demonstraram que o demandante se submetia a uma carga horária normal coincidente com oito horas diárias e quarenta semanais. Diante do exposto, afastou o seu enquadramento no artigo 62, II da CLT, e condenou o banco ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada.

Da decisão, cabe recurso. Processo RTOrd 0020099-85.2015.5.04.0015.

Fonte: Furtado Advogados

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