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Furtado Advogados esclarece pontos sobre alterações trazidas pela Medida Provisória de n.º 905/2019

14/11/2019

Prezados clientes,

O escritório Furtado Advogados Associados informa que está atento às recentes alterações trazidas pela Medida Provisória de n.º 905/2019, em especial ao que afeta os trabalhadores do ramo bancário, tendo em vista que a medida visa enquadrar todos os bancários em jornada de oito horas diárias, exceto os caixas, que permanecerão enquadrados em jornada de seis horas.

Inicialmente, importante esclarecer alguns pontos em relação às modificações propostas:

1) As relações jurídicas trabalhistas devam acompanhar as modificações da lei, ajustando-se às novas regras, mas no que diz respeito à aplicação da Medida Provisória em questão, que altera a CLT, hão de serem levados em consideração alguns princípios que norteiam o Direito para a interpretação e aplicação sistemática das novas regras, em atenção à segurança jurídica e ao direito adquirido, em especial.

2) A Medida Provisória n.º 905/2019 não gera efeitos retroativos, isto é, deve ser aplicada, se for o caso, apenas a partir do momento em que entrou em vigor, ou seja, em 11/11/2019.

3) Aos contratos de trabalho firmados em período anterior à entrada em vigor da referida MP, discutir-se-á, pelo princípio da irretroatividade da lei, que ela não se aplica aos fatos e contratos que sejam anteriores à sua vigência. No pior cenário, para esses mesmos contratos que tenham sido firmados anteriormente à vigência da MP n.º 905/2019, a incidência dela deverá ser restrita ao momento a partir da sua entrada em vigor.

4) Ainda, há necessidade de ressaltar que para que a MP mantenha sua eficácia, ela deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias. Se ela for rejeitada expressa ou tacitamente perde a vigência, desde a sua edição, nos termos do § 3º do artigo 62 da Constituição Federal.

Por fim, o escritório Furtado Advogados Associados reitera que está à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, sempre em busca da defesa dos direitos dos trabalhadores.

Fonte: Furtado Advogados Associados - OAB/RS 4127