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Filho maior de idade com doença grave tem direito à pensão por morte da mãe

17/03/2021 Filho maior de idade com doença grave tem direito à pensão por morte da mãe

Em decisão a Recurso interposto pelo INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu que o filho maior de 21 anos de idade, portador de incapacidade decorrente de doença psiquiátrica grave, tem direito a receber pensão por morte da genitora.

Após a morte da mãe em 2016, o filho ingressou com ação judicial contra o INSS, postulando a concessão de pensão por morte, tendo sido realizada perícia médica judicial, na qual, restou constatada a sua incapacidade decorrente de esquizofrenia paranoide.

Com base no laudo pericial, a sentença, proferida pela 2ª Vara Cível de Torres/RS, concedeu o benefício ao Autor da ação, tendo sido interposto recurso pelo INSS ao TRF4, postulando a reforma da decisão, sob o argumento de que a incapacidade do Autor teria surgido após os 21 anos de idade, e assim, não teria direito ao recebimento de pensão por morte.

O Desembargador, Osni Cardoso Filho, ao votar pela manutenção da decisão de 1º Grau, assim se posicionou: “É admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. É preciso enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve preceder a data do óbito”, esclareceu o magistrado em seu voto.

A 5ª Turma do TRF4 então, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Autarquia Previdenciária, reconhecendo o direito do Autor, portador de doença psiquiátrica grave, em receber pensão por morte de sua genitora.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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