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Notícias

Esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020

09/04/2020

No dia 07 de abril de 2020 foi promulgada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 946, tendo por objetivo principal a extinção do Fundo PIS-Pasep, transferindo o seu patrimônio para o FGTS.

Tais medidas foram tomadas visando a movimentação da economia, que tende a retroceder com a crise global do novo Coronavírus, através de liberação de saque de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de 15 de junho de 2020.

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO PIS-PASEP

A MP nº 946 assegura a preservação do patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, ou seja, aqueles cidadãos que fazem jus a valores do PIS-Pasep e ainda não o sacaram, terão o direito ao saque garantido mesmo após a transferência dos valores correspondentes para o FGTS.

A transferência dos valores constantes do Fundo PIS-Pasep será realizada em 31 de maio de 2020, data em que o Fundo PISPasep será extinto. Caberá ao operador do FGTS (Caixa Econômica Federal) cadastrar as contas vinculadas dos participantes do Fundo PIS-Pasep, a fim de viabilizar a individualização e recebimento dos valores transferidos.

As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência dos recursos, passarão a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis ao FGTS, bem como poderão ser livremente movimentadas. Além disso, diante da solicitação pelo trabalhador ou seus dependentes de saque das contas vinculadas do FGTS, ficará autorizado também o saque das contas originadas do PIS-Pasep mantidas em nome do mesmo trabalhador.

Os valores correspondentes ao Fundo PIS-Pasep poderão ser sacados através do FGTS até 31 de maio de 2025. Caso os valores não sejam requisitado até essa data, a partir de 1º de junho de 2025 tais valores serão tidos por abandonados, passando à propriedade da União.

DA POSSIBILIDADE DE SAQUES DO FGTS

Os trabalhadores titulares de conta vinculada do FGTS poderão sacar até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) de suas contas, no período compreendido entre 15 de junho de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Caso o trabalhador que requisite o saque possua mais de uma conta de FGTS, o saque será efetuado conforme a seguinte ordem: primeiro das contas vinculadas a contratos de trabalho já extintos, com início pela conta que tiver menor saldo e, somente após, o saque será realizado das demais contas, com início pela conta que tiver menor saldo.

A data específica da liberação do saque será estabelecido por calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.

Fica permitido à Caixa realizar o crédito automático dos valores nas contas dos beneficiários, desde que não haja manifestação em contrário por parte do trabalhador, podendo a Caixa também realizar o pagamento em contas mantidas em outras instituições bancárias, indicadas pelo trabalhador, desde que sejam de mesma titularidade, transferência que não poderá acarretar cobrança de tarifa.

Em caso de realização do crédito automático antes referido, o trabalhador poderá requerer o desfazimento do crédito até o dia 30 de agosto de 2020, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A MP nº 946, em que pese entre em vigor em 31 de maio de 2020, depende de aprovação pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sob pena de perda de eficácia.

O saque de até R$ 1.045,00 do saldo de FGTS é cumulativo com o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais - Lei 13.892, de 2020, observados os critérios de cada programa.

Por fim, no que diz respeito à liberação de valores, resumese que o que saque de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reis) do FGTS será realizado de acordo com calendário a ser estipulado pela Caixa Econômica Federal, o qual compreenderá o período de 15 de junho de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Já os valores constantes do Fundo PIS-Pasep que migrarem para o FGTS poderão ser livremente movimentados até 31 de maio de 2025.

Analu Paim dos Santos – OAB/RS 102.558