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Empresa que tinha meios para controlar jornada de trabalhador externo é condenada a pagar horas extras

09/10/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a um trabalhador do setor de telecomunicações que exercia atividade externa o direito ao recebimento de horas extras além da oitava diária laborada. A prova oral demonstrou haver meios de controle da jornada do autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, uma vez que ele tinha de comparecer à sede da empregadora no início e ao término do expediente.

O reclamante afirmou que começava a trabalhar por volta das 7 horas para pegar o veículo e o material necessário a realização das tarefas e que ao final do serviço sempre retornava para deixar o caminhão na reclamada. Ele sustentou que preenchia uma folha ponto com o horário determinado pela ré, sendo que, a partir de 2015, passou a registrar a jornada pelo celular, mas também com a carga horária determinada.

Em sua defesa, a empresa argumentou que, em relação ao período contratual de 10/05/2011 a 20/06/2014, o demandante estava enquadrado na exceção disposta no artigo 62, I, da CLT, desempenhando atividade externa, incompatível com o controle de horários. Alegou que, posteriormente, o expediente se encontrava corretamente anotado nos controles de ponto.

Para o juiz Leandro Krebs Goncalves, da 13ª Vara do Trabalho, embora a empregadora tenha cumprido a formalidade legal de anotação de serviço externo no contrato de trabalho e na ficha de registro de empregados do autor, a prova oral demonstrou que havia meios de fiscalização da sua jornada , notadamente porque ele deveria comparecer à sede da ré no início do expediente, a fim de carregar material e pegar o veículo da empresa, e também ao final do dia, para entregar o veículo e prestar contas das tarefas executadas.

“Presumo verdadeiras as alegações da inicial quanto à possibilidade de controle de jornada, o que exclui o trabalhador da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, incidindo, à espécie, o disposto no art. 74, §2º da CLT”, declarou o magistrado ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da oitava diária e arbitrar a jornada laboral do demandante da seguinte forma:

a) no período contratual até 31-12-2014, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h30min; b) em duas oportunidades por semana, estendia sua jornada até às 22h30min; c) em uma ocasião durante tal período, estendeu a jornada até às 0h30min; d) em dois sábados e em dois domingos por mês e em feriados alternados, durante oito horas por dia; e) no período contratual a contar de 01-01-2015, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h30min; f) durante todo o contrato, gozava intervalo intrajornada de 35 minutos diários.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0021925-21.2016.5.04.0013.

Fonte: Furtado Advogados

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