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Empresa que exercia controle indireto da jornada de trabalho de promotora de vendas é condenada ao pagamento de horas extras

12/09/2017

Uma promotora de vendas que tinha jornada de trabalho controlada indiretamente por parte de sua empregadora teve reconhecido, pela Justiça do Trabalho de Porto Alegre, o direito ao recebimento de horas extras além da oitava diária laborada. Na ação, a autora foi representada pelo escritório Furtado Advogados.

De acordo com a reclamante, embora desempenhasse suas tarefas fora da sede da empresa, esta sempre exerceu o controle da carga horária cumprida. Ela afirmou que devia seguir roteiros de visitação as lojas pré-definidos pelo supervisor, sem qualquer autonomia para alterá-los, demandando muito além de oito horas diárias e 40 semanais de trabalho.

A ré contestou, sustentando que a empregada desenvolvia atividades de natureza externa, não sujeita a fiscalização de jornada, nos moldes do artigo 62, I da CLT. Argumentou que jamais existiu qualquer tipo de cobrança ou monitoramento do horário de trabalho da autora, ainda que indireto, por seus superiores hierárquicos.

Os relatos das testemunhas confirmaram a existência de livros de presença nos estabelecimentos em que a demandante prestava serviços, nos quais os promotores deviam anotar os horários de entrada e saída. Atestaram, também, que o supervisor visitava mensalmente as lojas, quando tinha oportunidade de examinar o livro de comparecimento, e que caso o funcionário não observasse o itinerário determinado, os chefes das lojas telefonavam aos superiores para comunicar o descumprimento do horário.

Para o juiz Edson Pecis Lerrer, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o conjunto probatório revelou que a reclamada possuía meios hábeis para controlar a jornada da autora, ainda que no exercício de labor externo. Não obstante, nem o contrato de trabalho ou a ficha de registro do empregado apresentam qualquer anotação de desempenho de atividade externa e consequente não subordinação a fiscalização de carga horária.

“Nessas condições, tenho que era possível o controle da jornada pela reclamada, razão pela qual entendo que não se sustenta qualquer arguição no sentido de que a reclamante tinha liberdade de gerir seu horário de trabalho. Afasto, assim, a aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT”, proferiu o magistrado em sua sentença.

Diante do exposto, o julgador condenou a empregadora ao pagamento de horas extras a promotora de vendas, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou 44ª semanal.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0021678-81.2014.5.04.0022.

Fonte: Furtado Advogados.

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