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Empresa é condenada a pagar horas extras a trabalhadora sem poderes de gestão

14/09/2017

Através do entendimento que a autonomia e o poder de mando e gestão de uma trabalhadora não ficaram configurados, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região afastou o seu enquadramento na exceção do artigo 62, II da CLT e condenou sua empregadora ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Na ação, que reformou sentença de primeira instância, a autora foi representada pelo escritório Furtado Advogados.

Em sua manifestação, a reclamante alegou que a empresa não juntou aos autos os cartões-ponto, bem como não comprovou que, ocupando a função de coordenadora, ela atuasse em efetiva substituição da reclamada ou que detivesse autossuficiência para tomar decisões que influenciassem nos rumos do negócio. Ela afirmou que sempre realizou atividades meramente burocráticas, sendo subordinada à Gerente Geral, o que foi admitido pela própria ré, na contestação, e que em sua ficha registro consta expressamente a jornada laboral a ser cumprida.

Para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, o conjunto probatório demonstrou que a reclamante tinha metas a serem cumpridas, devendo prestar contas à gerência inclusive das viagens realizadas as unidades da empresa. No contrato de trabalho, foi ajustado que ela se sujeitaria ao horário de expediente da empregadora, com possibilidade de realização de horas extras e compensação, sendo irrelevante a anotação da CTPS e na ficha de registro de empregado da condição da função de confiança.

Diante do exposto, os magistrados depreenderam que a trabalhadora não detinha poderes de mando e gestão dentro da estrutura organizacional da reclamada, afastando-se a aplicação do disposto no artigo 62, II, da CLT. Assim, deram provimento ao recurso da autora para condenar a empresa ao pagamento, como extra, das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, descansos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021034-47.2014.5.04.0020 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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