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Empresa é condenada a pagar horas extras a supervisora que não exercia cargo de gestão

01/12/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu que as funções desempenhadas por uma supervisora comercial não estavam enquadradas na hipótese regulada no artigo 62, inciso II, da CLT, condenando a empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada, em razão da ausência dos registros de horário. Na ação, a autora foi representada pelo escritório Furtado Advogados.

Segundo o referido artigo da legislação trabalhista, os empregados exercentes de cargos de gestão não estão sujeitos ao efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho caso o seu salário seja, no mínimo, 40% superior ao recebido se a função ocupada não possuir poderes de gestão.

Entretanto, para o juiz Ricardo Fioreze, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os documentos juntados aos autos demonstraram que o salário da reclamante não foi majorado no percentual estabelecido pela CLT. Além disso, a prova oral indicou que a demandante era subordinada diretamente ao gerente geral e não participava de nenhum processo decisório, bem como não possuía autoridade para selecionar ou dispensar funcionários no setor.

Os relatos das testemunhas apontaram, também, que a autora devia cumprir jornada laboral e que em diversas ocasiões em que fazia horas extras, entre segundas a sextas-feiras e nos sábados em que trabalhava, não registrava o trabalho excedente, conforme um acordo que tinha com a chefia, em função do grande volume de trabalho.

No entendimento do magistrado, afora a inocorrência de implemento da remuneração como previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT, não houve comprovação satisfatória de que a supervisora detinha poderes decisórios relacionados à condução do empreendimento em grau capaz de caracterizar o exercício de cargo de gestão. Não obstante, a empresa não apresentou os controles de frequência, ônus que lhe incumbia, gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pela autora.

Neste contexto, o julgador reconheceu a ocorrência de serviço prestado em caráter extraordinário, restando incontroverso o inadimplemento das correspondentes obrigações pela ré. Assim, Fioreze afastou o enquadramento da reclamante no artigo 62, inciso II, da CLT, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da oitava diária.

Na sentença, a jornada da autora foi arbitrada como sendo até outubro/2014, inclusive, das 07h30min médios às 19h30min, com intervalo intrajornada equivalente a uma hora, de segundas a sextas-feiras (exceto quando coincidentes com feriados), e das 08h às 13h, em um a cada três sábados ocorridos (não coincidente com feriado); a partir de novembro/2014, inclusive, das 07h30min às 20h30min ou, nos cinco últimos dias úteis do mês, às 22h, com intervalo intrajornada equivalente a uma hora, de segundas a sextas-feiras (exceto quando coincidentes com feriados), e das 08h às 16h, com intervalo intrajornada equivalente a uma hora, em um a cada três sábados ocorridos (não coincidente com feriado); e, especificamente de março/2015 a maio/2015, em um dia a cada duas semanas, entre segundas e sextas-feiras, das 06h30min às 20h30min, com intervalo intrajornada equivalente a uma hora.

Da decisão, cabe recurso. Processo: 0020939-27.2017.5.04.0015.

Fonte: Furtado Advogados

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