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Empresa condenada a pagar horas extras a trabalhadora que não exercia cargo de gestão

10/07/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a uma trabalhadora do setor de alimentação o direito ao recebimento de horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal, visto que restou demonstrado que ela não exercia cargo de gestão, nos termos do artigo 62,II da CLT. A jornada laboral da autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, foi arbitrada de segunda a quinta-feira, das 07h20min às 19h, com intervalo intrajornada de 1 hora; de sexta-feira a sábado, das 7h20min às 20h, com intervalo intrajornada de 1 hora; e nos domingos correspondentes à véspera de Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais, das 08h às 12h, sem intervalo.

No entendimento do juiz Marcos Guarnieri, 12ª Vara do Trabalho, o artigo 62, II, da CLT exclui das regras sobre a duração do trabalho os empregados exercentes de cargos de gestão, sendo que para sua caracterização o funcionário deve ser investido de poderes para administrar, decidir e governar o empreendimento alheio, além de possuir patamar salarial diferenciado em 40%.

Para o magistrado, os requisitos formais ao enquadramento da reclamante na exceção referido artigo da legislação trabalhista estavam parcialmente preenchidos, com a anotação da função de gerente na CTPS e na ficha de registro. Entretanto, a ré não comprovou que a demandante percebia remuneração diferenciada em 40%, nem tampouco a delegação de amplos poderes de mando.

Diante do exposto, o julgador considerou que a autora não estava enquadrada na hipótese do artigo 62, II, da CLT, porquanto não desempenhava cargo de gestão. Além disso, não tendo a reclamada produzido prova idônea da duração da carga laboral da empregada, com base no depoimento das testemunhas, fixou sua jornada como sendo de segunda a quinta-feira, das 07h20min às 19h, com intervalo intrajornada de 1 hora; de sexta-feira a sábado, das 7h20min às 20h, com intervalo intrajornada de 1 hora; e nos domingos correspondentes à véspera de Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais, das 08h às 12h, sem intervalo.

Não obstante, o juiz condenou a ré ao pagamento de horas extras à trabalhadora, com tais as laboradas além da oitava diária e 44ª semanal.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0021319-93.2016.5.04.0012.

Fonte: Furtado Advogados

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