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Empresa condenada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de vale-alimentação e FGTS a promotor de vendas

18/02/2021 Empresa condenada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de vale-alimentação e FGTS a promotor de vendas

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença de improcedência da ação e deu provimento ao recurso ordinário de um promotor de vendas, condenando a Action Br Soluções em Promoções e a Melitta ao pagamento de horas além da oitava diária, de segunda a sexta-feira, e as excedentes da quarta diária, aos sábados, bem como do período de intervalo de uma hora por dia laborado entre segunda e sexta-feira. O colegiado também deferiu ao autor o pagamento de diferenças de vale-alimentação por sábado trabalhado e de diferenças de FGTS decorrentes de depósitos não realizados.

Em sua contestação, o reclamante afirmou que a empregadora tinha meios para fiscalizar sua jornada laboral, mas não o fez por desinteresse, não se enquadrando na exceção contida no artigo 62, I, da CLT, conforme alegado pela empresa. Sustentou, ainda, que os intervalos intrajornada não eram usufruídos em sua totalidade.

De acordo com o relator, desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, não foram juntados aos autos documentos que atestassem que o demandante não estaria sujeito ao controle de horários. Na ficha de registro de empregado não há qualquer menção à condição de trabalho externo incompatível com a fixação do horário de trabalho. Além disso, ficou demonstrado pela prova oral, inclusive pelo depoimento da preposta da reclamada, que os promotores cumpriam um roteiro de visitas aos estabelecimentos comerciais preestabelecido pelo supervisor e que algumas lojas possuem um livro de controle de presenças, no qual devem anotar seus horários de entrada e saída.

Não obstante, a preposta também declarou que a empregadora dispõe de um aplicativo capaz de fiscalizar a jornada dos promotores de venda, porém optou por não utilizá-lo para os funcionários que prestam serviços para a Melitta, como o autor da ação. Com relação aos intervalos intrajornada, igualmente a ré não apresentou provas de que eram usufruídos pelo autor em sua totalidade.

"Verifico, na hipótese dos autos, que os aspectos formais de que trata a legislação acerca do trabalho externo não foram cumpridos pela primeira reclamada. (...) Entendo que a hipótese não se enquadra na exceção contida no art. 62, I, da CLT, pois o controle da jornada do reclamante era perfeitamente possível. Diante deste cenário, sendo obrigação da reclamada manter registros de jornada e, não vindo aos autos aludidos documentos, merece reforma a decisão de origem", asseverou o magistrado.

Da mesma forma, a Action Br Soluções em Promoções não juntou os recibos de quitação do vale-alimentação referente aos sábados trabalhados, assim como não anexou a totalidade dos comprovantes dos recolhimentos do FGTS devidos ao longo de todo o pacto laboral.

Nesse sentido, o relator salientou que "é da empregadora o dever de guarda da documentação atinente ao contrato de trabalho e, por consequência, é dela também o encargo de provar a correção dos depósitos do FGTS, face ao princípio da aptidão para a prova". Dado que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar a totalidade dos recolhimentos, se presume a existência de diferenças em favor do empregado.

Diante do exposto, dando provimento ao recurso do promotor de vendas, a turma julgadora fixou sua jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 7 às 17 horas, com intervalo de 30 minutos, e, aos sábados, das 7 às 12 horas, e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes da oitava hora diária, de segunda a sexta-feira, e as excedentes da quarta hora diária, aos sábados, com o adicional de 50%, com reflexos, bem como ao pagamento do período de intervalo de uma hora por dia laborado entre segunda e sexta-feira, com o acréscimo de 50%, com reflexos. A decisão também reconheceu ao autor o pagamento de diferenças de vale-alimentação, no valor de R$ 13,00, por sábado trabalhado no curso do contrato e o pagamento de diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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