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Empresa condenada ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos intrajornada e de sobrejornada a promotora de vendas

20/04/2020

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma promotora de vendas, afastando a limitação imposta na origem e condenando a empregadora ao pagamento de uma hora extra diária, correspondente ao intervalo intrajornada, bem como de quinze minutos extras por dia laborado, em razão da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, por todo período laboral. O colegiado acolheu a tese da reclamante, no sentido de que as alterações legais, quando lesivas, alcançam apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei 13.467/17, mantendo-se os contratos anteriormente firmados regidos pela lei antiga.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma promotora de vendas, afastando a limitação imposta na origem e condenando a empregadora ao pagamento de uma hora extra diária, correspondente ao intervalo intrajornada, bem como de quinze minutos extras por dia laborado, em razão da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, por todo período laboral. O colegiado acolheu a tese da reclamante, no sentido de que as alterações legais, quando lesivas, alcançam apenas os contratos firmados a partir da vigência da nova lei 13.467/17, mantendo-se os contratos anteriormente firmados regidos pela lei antiga.

De acordo com a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, por se tratar de norma de ordem pública, atinente à segurança e saúde do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser reduzido ou suprimido sem que se observe o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT.

"A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, que passou a prever 'a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho', não altera o direito daqueles empregados admitidos antes de sua vigência. Isso porque a superveniência dessa norma, prevendo a natureza indenizatória da parcela e seu cálculo apenas sobre a parte suprimida dos intervalos, não tem o condão de afastar a norma mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho", explicou a magistrada.

Dessa forma, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, tal como restou comprovado, implica pagamento total do período correspondente. Diante do exposto, a turma julgadora deu provimento ao recurso da autora, deferindo o pagamento de uma hora extra diária, correspondente ao intervalo intrajornada, por todo período laboral.

Com relação ao intervalo de sobrejornada, o artigo 384 da CLT prevê a concessão de intervalo de 15 minutos às empregadas antes de iniciarem o labor em sobrejornada. No entendimento da relatora, "a supressão desse intervalo não constitui apenas infração administrativa, acarreta, ainda, o pagamento correspondente com adicional de horas extras, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, aplicado por analogia".

O colegiado ressaltou não haver na norma limitação quanto ao período de trabalho extraordinário para a concessão do intervalo, de modo que é devido o intervalo sempre que prorrogada a jornada. Assim, o acórdão determinou fazer jus a reclamante ao pagamento como extra de quinze minutos sempre que prestado labor extraordinário.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127