Cases

Empresa condenada a pagar horas extras e indenizar promotora de vendas por despesas com internet e telefone particular

24/04/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu que uma empresa do setor de alimentos exercia o controle indireto da jornada de trabalho de uma promotora de vendas e condenou a empregadora ao pagamento como extras das horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. A autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, deverá receber ainda a indenização correspondente as despesas com internet e telefone particular.

A reclamada alegou que a demandante desempenhava atividade externa, estando enquadrada na exceção do artigo 62, I, da CLT, e não sujeita a fiscalização de horários.

Entretanto, para o juiz Jefferson Luiz Gaya De Goes, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empresa não comprovou a impossibilidade de monitoramento da jornada da trabalhadora, tendo ficado demonstrado inclusive pelo depoimento do preposto da ré, a possibilidade de realização de tal controle. Segundo ele, alguns dos locais em que a reclamante executava suas funções efetuavam o controle de ponto dos promotores através de livros de presença, aos quais os supervisores tinham acesso para acompanhar as anotações.

No entendimento do magistrado, restou confessado que a empregadora tinha pleno conhecimento acerca dos horários de início e término da jornada da autora. Assim, determinou serem devidas como horas extras, as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal e fixou sua jornada laboral de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 18h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; e aos sábados, domingos e feriados (exceto quando as lojas não abriam), das 7h às 15h.

O juízo também condenou a ré ao pagamento à demandante de indenização correspondente às despesas com o uso de internet e de telefone particular em serviço, suportadas durante todo o período contratual, pois ficou demonstrado que os promotores de vendas necessitavam usar estes recursos para a realização de suas atividades.

“O empregado não pode arcar com os custos inerentes ao desempenho da atividade profissional, sob pena de transferência dos riscos do empreendimento do empregador para o empregado”, declarou o magistrado.

A decisão pode ser objeto de recurso. RTOrd 0020812-08.2016.5.04.0021.

Fonte: Furtado Advogados

Voltar