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Empresa condenada a pagar horas extras a supervisor de vendas que não tinha poderes de mando

12/06/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa do setor de alimentos ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada a um supervisor de vendas, pois ficou demonstrado que ele não desempenhava atividades de gestão e poder de mando. A jornada de trabalho do autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, foi arbitrada como sendo de segunda a sexta-feira das 07h às 19h30min, usufruindo intervalo para repouso e alimentação de 40 minutos em três dias da semana e de 01 hora em dois dias da semana, além de dois sábados por mês, das 08h às 12h.

Em sua defesa, a ré argumentou que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, uma vez que prestava serviço externo, incompatível com a fixação de horários laborais.

Contudo, para o juiz Vinicius Daniel Petry, da 3ª Vara do Trabalho, nos documentos juntados aos autos pela reclamada não constam os requisitos formais para caracterizar a situação excepcional quanto ao trabalho externo e não controle de jornada laboral alegados.

Na visão do magistrado, restou demonstrado pela prova testemunhal que o demandante comparecia diariamente à sede da empresa para reuniões no início e ao final do expediente, sendo subordinado ao gerente da filial, bem como que as metas eram passadas aos supervisores pela gerência. Não obstante, a admissão, aplicação de punições e dispensa de empregados competia ao gerente, que detinha poderes para tanto, não havendo qualquer indicativo de que o supervisor possuísse poderes para representar a empresa perante a terceiros ou firmar documentos em seu nome.

“É possível concluir que a demandada não demonstrou que o autor efetivamente desempenhava atividades de gestão, com grande fidúcia e poder de mando. Assim, concluo que o reclamante não se enquadra nas excepcionalidades previstas no artigo 62, I e II, da CLT, incidindo, ao presente caso, o disposto no Capítulo II da aludida Consolidação no que tange à jornada de trabalho”, declarou o julgador.

Diante do exposto, o juiz entendeu que o supervisor de vendas faz jus ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária, fixando sua jornada laboral de segunda a sexta-feira das 07h às 19h30min, usufruindo intervalo para repouso e alimentação de 40 minutos em três dias da semana e de 01 hora em dois dias da semana, além de dois sábados por mês, das 08h às 12h.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0021684-77.2016.5.04.0003

Fonte: Furtado Advogados

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