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Empregado tem registros de horários invalidados pela Justiça do Trabalho e receberá horas extras

28/02/2018

Diante da não apresentação da integralidade dos registros de ponto de um trabalhador do setor de telecomunicações por parte de sua empregadora, a Justiça do Trabalho de Porto Alegre declarou a invalidade dos controles de horário acostados e deferiu ao autor horas extras além da oitava diária laborada. Na ação, conduzida pelo escritório Furtado Advogados, a jornada do reclamante foi arbitrada como sendo de segunda a sábado, das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, e, um domingo por mês (no período de 1º de abril de 2010 a 30 de dezembro de 2013), das 7h30min às 18h, com 30 minutos de intervalo.

Conforme o juiz Rafael Fidelis de Barros, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a ausência dos documentos com anotação da carga horária cumprida pelo empregado tornou inviável a análise do regime de compensação de horários, alegado pela empresa. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, uma vez que a ré não produziu prova em contrário, da qual estava incumbida.

Dado que a reclamada não zelou pela fiscalização do horário trabalhado durante todo o período contratual, o magistrado considerou inválidas as anotações de ponto juntadas aos autos e entendeu ser verdadeira a jornada laboral apontada na inicial.

Neste contexto, condenou a empregadora ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária, bem como uma hora extra por dia de efetivo serviço em razão da irregular fruição do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observado o adicional de 100% para labor em domingos e feriados.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0020756-75.2016.5.04.0020.

Fonte: Furtado Advogados

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