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Empregado de empresa alimentícia obtém horas extras, diferenças de prêmios e outras verbas trabalhistas

07/12/2017

A Vara do Trabalho de Guaíba condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar diferenças de 30% sobre os prêmios recebidos por um trabalhador e todos os seus reflexos, bem como horas extras, com indenização de 40% e seus reflexos, intervalos intra-jornadas não usufruídos e as diferenças no recolhimento do FGTS. O trabalhador foi representado pelo escritório Furtado Advogados no processo.

O empregado, atuando como vendedor na referida empresa, recorreu à justiça afirmando que não recebera os prêmios por atingimento de meta da forma devida, uma vez que a companhia contratante cancelava vendas, unilateralmente, e mudava, dentro do mês de trabalho, as metas a serem alcançadas para a obtenção dos prêmios. A conduta da empregadora foi comprovada pelo juízo da Vara do Trabalho de Guaíba, mediante análise do conjunto de provas, concluindo que a referida conduta configurou "violação ao dever de boa-fé (art. 422 do Código Civil) que rege a relação empregatícia, bem como ao art. 9º da CLT. A empregadora não cumpriu seu dever de comunicar ao demandante sobre a meta antes de seu início, reduzindo-lhe as possibilidades de atingimento do valor estabelecido".

O empregado ainda requeria no processo o pagamento de horas extras e do intervalo intra-jornada, uma vez que trabalhava além da 8ª hora diária, com regularidade e, de modo igualmente constante, não gozava de 1 hora de intervalo. A empregadora não detinha registros de jornadas para contrariar os fatos expostos pelo empregado e alegava que não poderia controlar sua jornada por este exercer atividade externa. A afirmação da empresa, no entanto, foi refutada pelo juízo ao analisar prova oral, na qual uma testemunha afirmou que os vendedores utilizavam um aplicativo que controlava o posicionamento dos vendedores, por geolocalização, observando e cobrando seus horários.

Assim posto, o juízo da Vara do Trabalho de Guaíba também condenou a empresa ao pagamento das horas extras, sendo estas todas aquelas que excederam à 8ª hora diária e 44ª semanal, e, por conseguinte, o pagamento de reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%.

O juízo ainda condenou a empresa ao pagamento de uma hora de trabalho nos dias em que o empregado não usufruiu deste direito, sendo esta hora considerada como extra, com adicional de 50% e com os mesmos reflexos e critérios definidos para as horas extras.

Na esteira destas condenações, a Vara do Trabalho de Guaíba também condenou a empregadora do autor representado pelo Furtado Advogados ao recolhimento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) da contratualidade e determinou, conforme se lê na sentença "a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas, nos termos do artigo 15 da Lei 8.630/90, com reflexos em indenização compensatória de 40%".

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