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Empregada do Banrisul receberá horas extras e tem reconhecida a natureza salarial do cheque rancho

07/05/2019

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que considerou inválidos os registros de jornada de uma funcionária e condenou o Banrisul ao pagamento de horas extras além da sexta diária trabalhada, bem como reconheceu a validade do protesto interruptivo de prescrição das horas extras, ajuizado pelo sindicato da categoria. Na ação, a autora também teve assegurada a natureza salarial da parcela cheque rancho.

O réu pleiteava a reforma da sentença, buscando a validação dos controles de horário juntados ao autos e, consequentemente, a absolvição quanto ao pagamento das horas extras.

Entretanto, na visão dos magistrados, a prova oral evidenciou que os cartões de ponto não consignavam a efetiva jornada de trabalho da bancária, sendo tais documentos válidos somente quanto à frequência. Conforme as testemunhas, a anotação era feita após o início do labor e, ao final do expediente, registrava o término e voltava a trabalhar.

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região ajuizou ação contra o Banco, em 2010, visando à interrupção da prescrição para ações individuais que envolvam diferenças salariais decorrentes de supressão total ou parcial de horas extras habitualmente realizadas pelos substituídos ou/e não pagamento destas, encontrando-se o nome da reclamante no rol dos substituídos.

Nos termos da Súmula nº 268 do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Assim, considerando que em ambas ações consta o pedido de horas extraordinárias, os desembargadores confirmaram a decisão da origem, declarando que houve interrupção da prescrição destas parcelas devidas no quinquênio anterior a 15/12/2010.

Da mesma forma, os julgadores entenderam não caber reforma na desconsideração dos controles de jornada da empregada e mantiveram a condenação do Banrisul ao pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária e trigésima semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS.

A reclamante pretendia, ainda, o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada cheque rancho. Em sua defesa, o réu argumentou que tal vantagem foi instituída em negociação com sindicato da categoria e que seu caráter indenizatório está previsto no acordo coletivo firmado nos autos.

Para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a parcela constituiu típico reajuste salarial, já que não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado em função da relação laboral, e, além dela, o Banrisul concedia auxílio-refeição. Não obstante, normas coletivas não modificam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador e não podem prevalecer diante de condições contratuais mais favoráveis, frente ao princípio fixado no artigo 444 da CLT.

Neste contexto, a magistrada compreendeu que o cheque rancho integrava o contrato individual de trabalho da reclamante, adquirindo a natureza de cláusula contratual. “Considerando a forma de instituição, é indiscutível sua condição de parcela integrante do salário para todos os efeitos legais, independentemente da filiação da reclamada junto ao PAT”, determinou a relatora.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127