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Deferido o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada para todo o período contratual a empregado da Vonpar

11/05/2021 Deferido o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada para todo o período contratual a empregado da Vonpar

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador a fim de acrescer a condenação da Vonpar ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada para todo o período contratual. A decisão entendeu que a alteração legislativa, posterior à contratação do autor, não se lhe aplica, sob pena de violação aos artigos 468 da CLT e 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

Na visão do relator, desembargador George Achuti, ficou demonstrado que o reclamante gozava de intervalos de 30 minutos em quatro dias por semana, sendo devido o pagamento, como horas extras, destes períodos à razão de uma hora por dia.

Com relação à limitação de pagamento do intervalo ao período faltante, reformulando entendimento anterior, o magistrado adotou o disposto na Súmula n° 437, I, do TST, que afasta a pretensão de restrição de pagamento ao adicional extraordinário, determinando que, após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.

Não obstante, o colegiado acolheu os argumentos do trabalhador quanto à limitação temporal da condenação. O relator adotou o enunciado relativo à Proposta n° 1 da Comissão n° 1, exarado durante a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, realizada pelo TRT4, nos seguintes termos: "Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e observado o artigo 468 da CLT".

Diante do exposto, o colegiado deu provimento ao recurso do reclamante a fim de estender a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada para todo o período contratual.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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