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Deferida liminar determinando o imediato restabelecimento da gratificação de função suprimida à remuneração de bancário do Santander

06/10/2020 Deferida liminar determinando o imediato restabelecimento da gratificação de função suprimida à remuneração de bancário do Santander

O Desembargador Gilberto Souza dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por um bancário, a fim de determinar o imediato restabelecimento à sua remuneração do valor da última gratificação de função suprimida pelo Santander.

O autor havia ajuizado ação com pedido de tutela inibitória de urgência, para que o banco se abstivesse da supressão do pagamento da gratificação de função. Porém, a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida em primeira instância, sob o fundamento de que compete ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, indicar quais de seus empregados devem exercer os cargos de confiança, decisão de caráter administrativo e que não deve, em princípio, submeter-se à ingerência judicial, uma vez que parcela em questão não integra o chamado “contrato mínimo legal”.

De acordo com o reclamante, a supressão pretendida pela instituição financeira tem natureza nitidamente retaliatória, uma vez que ele possui ação trabalhista curso, na qual se discute o efetivo exercício de função de confiança. Afirmou que obteve êxito nesta demanda, tendo sido reconhecido o pagamento das horas extras excedentes da sexta diária e da 30ª semanal e que, após tal circunstância, foi surpreendido com e-mail encaminhado pelo empregador, noticiando que a sua jornada de trabalho seria alterada para seis horas diárias, sem prejuízo da continuidade da discussão judicial sobre a matéria.

O demandante ressaltou ainda que o montante percebido a título de gratificação de função, ao ser subtraído da sua remuneração, representará verdadeira alteração lesiva do contrato de trabalho, porquanto já se incorporou ao seu patrimônio jurídico.

Na visão do desembargador, é pertinente a manutenção da função gratificada adimplida ao bancário, uma vez que ele permanece afastado das suas funções desde 2013, em decorrência de acidente do trabalho típico, e, portanto, na prática, não haverá nenhuma alteração objetiva do liame laboral, não se justificando, assim, a supressão pretendida pelo Santander, sob pena de violação dos princípios legais da irredutibilidade salarial, da proibição das alterações contratuais lesivas e da natureza salarial da gratificação de função.

“A justificativa da Instituição Financeira para revogação da benesse, (...) por si só, não é motivo plausível para cancelamento do plus salarial, sobretudo quando preservadas as mesmas condições de trabalho. Logo, entendo, pois, que a função comissionada percebida pelo autor anteriormente ao afastamento não poderá ser suprimida durante a suspensão do contrato de trabalho, já que aquela parcela salarial faz parte do seu padrão remuneratório, sob pena de afronta ao disposto no artigo 468 da CLT”, declarou o magistrado.

Dessa forma, considerando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito à manutenção da gratificação suprimida, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o trabalhador está sendo privado de considerável parte de sua remuneração, o desembargador Gilberto Souza dos Santos deferiu a liminar para determinar o imediato restabelecimento à remuneração do impetrante do valor da última gratificação suprimida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127