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Contagem de tempo de aviso prévio indenizado para fins de aposentadoria

19/04/2021 Contagem de tempo de aviso prévio indenizado para fins de aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 250, fixou a seguinte tese: “O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.”

O aviso prévio nada mais é do que a comunicação do empregado ou empregador para a outra parte na relação trabalhista, acerca da rescisão do contrato de trabalho. Em regra é de 30 dias, podendo ser estendido até 90 dias, por ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador, podendo ser tal período trabalhado ou indenizado.

A tese fixada baseou-se em entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho de que o aviso prévio indenizado integrava o tempo de serviço prestado pelo empregado.

Por ser um direito social do trabalhador, mesmo na forma indenizada, o aviso prévio se insere nos direitos fundamentais, motivo pelo qual, a própria legislação trabalhista em seu art. 487, §1º, prevê compensação salarial no período de aviso prévio, garantindo a integração desse período ao tempo de serviço do trabalhado.

Restou concluído ainda que o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não impede o seu reconhecimento para fins previdenciários.

Portanto, é direito do segurado empregado da Previdência Social, a contagem dos períodos de aviso prévio na forma indenizada, como tempo de efetivo serviço prestado ao empregador, sendo contabilizado no cálculo da aposentadoria, como tempo de contribuição.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
Foto: Pxfuel