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Concedida tutela de urgência determinando que o Santander restabeleça o pagamento da gratificação de função a bancária

23/10/2020 Concedida tutela de urgência determinando que o Santander restabeleça o pagamento da gratificação de função a bancária

A Justiça do Trabalho de Canoas concedeu a tutela de urgência requerida por uma bancária, a fim de determinar que o Santander restabeleça o pagamento da gratificação de função e demais rubricas a ela atreladas, recebidas até 30.9.2020, uma vez que o padrão remuneratório foi mantido pelo banco até 1º.10.2020. A decisão considerou que o TRT da 4ª Região tem adotado entendimento de que, no caso do exercício de função comissionada por mais de dez anos completados antes da vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o verbete da Súmula 372 do TST.

A autora recebeu a verba por período superior a dez anos sendo que, em 1º.10.2020, foi revertida para cargo efetivo com a supressão da gratificação de função. Então, ajuizou ação trabalhista com pedido de tutela inibitória para que o reclamado se abstivesse da supressão do pagamento.

Na visão da juíza Aline Veiga Borges, fundamentando-se no princípio da estabilidade financeira, a Súmula 372 do TST é clara ao assegurar ao empregado que percebeu gratificação de função por mais de dez anos o recebimento desta verba, ainda que tenha retornado ao cargo efetivo.

Diante do exposto, a magistrada determinou que "considerando que o padrão remuneratório foi mantido pelo reclamado até 1º.10.2020, concedo a tutela de urgência requerida, para determinar ao reclamado que restabeleça à reclamante o pagamento da gratificação de função e demais rubricas a ela atreladas (ou dela dependentes), recebidas até 30.9.2020. O restabelecimento deve-se dar a contar de 1º.10.2020".

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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