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Concedida tutela antecipada determinando a reintegração de gerente de negócios do Santander ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde

28/10/2020 Concedida tutela antecipada determinando a reintegração de gerente de negócios do Santander ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde

A Justiça do Trabalho de Santa Maria concedeu tutela antecipada a fim de declarar nula a dispensa imotivada realizada pelo Santander, determinando a reintegração de um gerente de negócios no emprego para exercício de suas funções, conforme sua saúde permitir após o término do benefício previdenciário, com todas as garantias legais e contratuais, salários e demais vantagens, horário de trabalho, mantidas as prerrogativas e condições do contrato laboral. A decisão também restabeleceu o plano de saúde do autor.

O reclamante afirmou que é portador de doenças decorrentes do trabalho e teve concedido auxílio acidentário em ação judicial, mas ficou sem amparo da relação de emprego e do plano de saúde após a dispensa imotivada. Sustenta que não poderia ter sido despedido sem justa causa, uma vez que realizava tratamento médico, comprovado pelo atestado apresentado ao banco no curso do aviso prévio.

O juiz Gustavo Fontoura Vieira, da 1ª Vara do Trabalho destacou que os problemas de saúde do bancário eram do conhecimento do réu, o que recomendava ao empregador a reversão da dispensa imotivada e sujeição do obreiro a avaliação médica pela empresa, até que estivesse em condições de saúde aptas ao rompimento do contrato para busca de novo emprego.

"O empregador objetivou impedir que o reclamante pudesse ter o amparo acidentário da Previdência Social, bem como dos benefícios do contrato de trabalho para os cuidados elementares com sua saúde. A despedida abusiva impôs ao obreiro considerável dano, não só pela perda do emprego, mas também pela supressão do acesso ao plano de saúde, essencial à realização de exames e tratamento médicos adequados", salientou o magistrado.

De acordo com o julgador, é dever do empregador encaminhar o empregado para tratamento médico ou para auxílio previdenciário, independentemente de haver nexo causal da doença com a atividade laborativa. O artigo 476 da CLT prevê que, nesses períodos de afastamento, há suspensão do contrato de trabalho, estando impedidos os atos de terminação da relação empregatícia.

No entendimento do juiz, o autor não estava em condições de saúde que o habilitassem ao trabalho no momento da dispensa, quando recebeu o aviso prévio e foram formalizados os atos da resilição contratual.

Diante do exposto, o magistrado deferiu a tutela antecipada, declarando nula a dispensa imotivada e determinando a reintegração imediata do reclamante no emprego, em suas funções habituais, com todas as garantias legais e contratuais, salários e demais vantagens de cunho pessoal e/ou convencional, horário de trabalho, mantidas as prerrogativas e condições do contrato laboral como se jamais houvesse sido rompido. Não obstante, foi restabelecido o plano de saúde como vigente à época da dispensa.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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