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Concedida liminar em mandado de segurança a bancário para que Banrisul restabeleça imediatamente o pagamento de horas extras mensais

14/11/2017

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu liminar em mandado de segurança a um bancário a fim de que o Banrisul restabeleça imediatamente o pagamento de horas extras mensais, cujo montante deverá corresponder, no mínimo, à média dos valores pagos a esse título no período compreendido entre agosto de 2016 e agosto de 2017, facultada a exigência do trabalho extraordinário correspondente. Na ação, o autor foi representado pelo escritório Furtado Advogados.

O reclamante impetrou mandado de segurança contra decisão de primeiro grau que entendeu que a proibição, por parte do banco, de realizar horas extras não caracteriza descumprimento de decisão judicial anterior, a qual havia determinado, em atenção a estabilidade econômica, que o reclamado se abstivesse de alterar a sua remuneração.

Conforme o trabalhador, a tutela inibitória se refere ao fato de o réu se abster de cometer qualquer retaliação a ele, inclusive que implique prejuízo econômico, como é o caso de passar a impedi-lo de registrar/realizar o serviço em horário extraordinário.

Ao examinar os contracheques do autor, o desembargador Fabiano Holz Beserra constatou que houve supressão do pagamento de horas extras no mês seguinte ao deferimento da liminar. Para o magistrado, considerando os antecedentes de práticas discriminatórias do Banrisul, reconhecidos por outras sentenças julgadas pelo mesmo Tribunal, resta demonstrada a tese de redução remuneratória por perseguição.

Neste contexto, o julgador deferiu a liminar determinando que o banco promova o imediato restabelecimento do pagamento de horas extras mensais ao bancário, cujo montante deverá corresponder, no mínimo, à média dos valores pagos a esse título entre agosto de 2016 e agosto de 2017, facultada a exigência do trabalho extraordinário correspondente.

Da decisão, cabe recurso. Mandado de segurança nº 0022180-81.2017.5.04.0000.

Fonte: Furtado Advogados

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