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Comercialização de produtos rurais não é requisito para o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural

28/05/2021 Comercialização de produtos rurais não é requisito para o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural

A contribuição previdenciária do trabalhador rural (segurado especial), segundo o que dispõe o art. 25 da Lei 8.213/91, é calculada mediante a aplicação da alíquota de 1,2% da receita bruta resultante da comercialização de sua produção, motivo pelo qual para o trabalhador rural não se exige contribuição previdenciária direta, sendo a qualidade de segurado gerada apenas pelo exercício da atividade rural.

Contudo, o trabalhador rural que não comercializa os seus produtos, trabalhando apenas em regime de economia familiar, também é considerado como segurado especial, exigindo-se apenas a comprovação do exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício previdenciário pretendido.

Tal norma é prevista pelo art. 39, inciso I da Lei 8.213/91, tendo interpretação favorável no TRF da 4ª Região, que ao julgar recurso de um trabalhador rural em ação de concessão de aposentadoria por idade rural, consignou que: “A lei de benefícios não exige a comercialização dos produtos para fins de enquadramento como segurado especial”.

Portanto, a contribuição sobre a comercialização rural possui apenas caráter geral de custeio dos benefícios destinados aos trabalhadores rurais, mas a sua ausência não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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