OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Cia. Zaffari condenada ao pagamento de horas extras a empregado, diante da nulidade do regime compensatório de banco de horas

24/04/2020

Em razão da prestação habitual de horas extras, inclusive ultrapassando o limite de duas horas e, também, pelo fato do autor laborar em condições insalubres, a Justiça do Trabalho de Porto Alegre declarou a nulidade do regime compensatório adotado e condenou a Cia. Zaffari ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as excedentes à oitava diária e não excedentes à 44ª semanal (limitadas ao adicional, na forma da Súmula nº 85 do E. TST) e as excedentes à 44ª semanal (hora e adicional), observados o adicional legal ou normativo (o mais favorável ao reclamante).

O empregado afirmou que não foram observadas as regras atinentes ao regime compensatório de banco de horas, uma vez que a ré não forneceu o demonstrativo de créditos e débitos com periodicidade mensal, bem como pela prestação habitual de horas extras e por laborar em atividade insalubre, exposto ao frio.

Ao analisar os espelhos ponto, a juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho, verificou que o autor realizava horas extras habituais sem que fossem pagas na sua integralidade, pela adoção de regime compensatório de jornada de banco de horas por parte da empresa.

Contudo, embora as normas coletivas autorizem a implantação do banco de horas, na visão da magistrada, este não pode ser considerado válido, pois havia a prestação habitual de horas extras, inclusive ultrapassando o limite de duas horas, incidindo o disposto no item IV da Súmula 85 do E. TST. Além disso, ficou demonstrado que o reclamante laborava em condições insalubres.

Diane do exposto, a julgadora declarou a nulidade do regime compensatório adotado, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e não excedentes à 44ª semanal (limitadas ao adicional, na forma da Súmula nº 85 do E. TST) e as excedentes à 44ª semanal (hora e adicional), observados o adicional legal ou normativo (o mais favorável ao reclamante).

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127