OAB/RS 4127 - OAB/SP 35341
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

CEF condenada a abster-se de praticar atos que caracterizem retaliação a bancário durante o trâmite de ação trabalhista

12/06/2020

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre deferiu, em sede liminar, a tutela inibitória postulada por um bancário, condenando a Caixa Econômica Federal a abster-se de praticar qualquer ato que caracterize retaliação, represália ou perseguição ao autor, tal como transferências sem ampla fundamentação em relação à necessidade do serviço, até o deslinde da ação, sob pena de fixação de multa diária. O banco também foi condenado ao pagamento de horas extras além da sexta diária, pois ficou demonstrado que, na função de técnico bancário de plataforma de atendimento, o autor não possuía fidúcia diferenciada.

O juiz Jorge Fernando Xavier de Lima, da 28ª Vara do Trabalho, explicou que os Tribunais têm entendido a necessidade de salvaguardar as condições de trabalho quando o empregador utiliza seu poder discricionário e de gestão além do esperado ante a boa-fé que deve ser preservada nos contratos. Nesse sentido, apresentou várias decisões de outros processos trabalhistas movidos contra o réu, determinando que a instituição bancária não adote medidas retaliatórias em relação aos empregados que postulam seus direitos na justiça.

Com esse entendimento, o magistrado deferiu, em sede liminar, a tutela inibitória perseguida, no sentido de condenar CEF a abster-se de realizar atos que configurem retaliação, represália ou perseguição ao empregado, até a conclusão da presente ação, sendo passível fixação de multa diária, em caso de desobediência.

O autor argumentou que, embora tendo direito à jornada legal de 6 horas diárias e 30 horas semanais, tendo em vista não desempenhar qualquer função investida de fidúcia especial, conforme alegado pelo banco, cumpriu cargas horárias muito superiores, e que não se encontram corretamente anotadas nos pontos, sem a devido pagamento pelo labor extraordinário.

Para o julgador, a prova oral atestou não existir nenhum indício de gestão efetiva por parte do reclamante, tais como aplicação de penalidades aos membros, efetiva fixação das férias e possibilidade de destituir alguém da equipe, estando ausentes os poderes de chefia, direção ou gerência, próprios do ocupante de cargo de confiança.

Além disso, o juiz destacou que a simples nomenclatura do cargo, por si só, não é suficiente para caracterizar o desempenho de função típica de confiança, na forma do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT: "para que o empregado bancário se enquadre em tal exceção é preciso que tenha mínimos poderes de gestão ou chefia (note-se que, embora o artigo mencione a expressão 'outras funções de confiança', essa expressão deve ser interpretada em conformidade com o núcleo do artigo, que prevê funções de chefia e equivalentes), o que não era o caso do autor, pois sequer possuía subordinados, conforme confessado pela preposta do réu.

Diante do exposto, a decisão determinou que o autor faz jus à jornada ordinária limite de seis horas para os bancários e deferiu o pagamento de horas extras, consideradas estas as excedentes da sexta diária.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127