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Banrisul condenado ao pagamento de férias antiguidade e diferenças de gratificação semestral

31/03/2020

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma empregada do Banrisul, afastando a prescrição total relativa as férias antiguidade e condenando o banco ao pagamento de tal parcela, na forma regulamentar. O colegiado também acresceu à condenação o pagamento de diferenças de gratificação semestral, tendo em vista que a parcela deve observar as parcelas salariais que compõe a remuneração do mês de pagamento.

Por intermédio da Resolução 3.033/88, o reclamado instituiu o verbete denominado 'férias antiguidade', assegurando aos trabalhadores que contassem com mais de 12 anos de efetivo serviço prestado, o direito a um dia de férias na sequência do período anual ou, ainda, ter o seu valor correspondente convertido em pecúnia, sendo que em, 01/11/199,1 foi suprimido por ato unilateral da instituição bancária, por meio da Resolução 3.480/91.

Na visão da relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, dado que a reclamante foi admitida em 11/02/1985, ela não pode ser atingida pela alteração patronal, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 468 da CLT, uma vez que a parcela em comento se incorporou ao seu contrato de trabalho.

"A supressão posterior do benefício, conforme entendimento expresso na Súmula 51, I, do TST, somente poderia ser aplicada àqueles trabalhadores que foram admitidos após a alteração da norma interna. Ao negar o direito de acrescer, houve alteração lesiva no contrato de trabalho, situação vedada pelo artigo 468 da CLT. Remanesce, pois, o direito da reclamante às "férias antiguidade" indevidamente suprimidas", declarou a magistrada.

Assim, deu provimento ao recurso da bancária a fim de, afastada a prescrição total e observada a prescrição quinquenal, acrescer à condenação o pagamento de férias antiguidade, na forma regulamentar.

Com relação às diferenças de gratificação semestral, a decisão de origem entendeu que esta gratificação deve ser calculada com base, unicamente, nas parcelas que compõem a remuneração, as quais estão elencadas no art. 54 do regulamento do banco (ordenado, anuênio, comissão atribuída ao cargo). Porém, para a turma julgadora, todas as verbas salariais integram a base de cálculo da gratificação.

Nesse sentido, o colegiado considerou que restou incontroversa a inobservância da correta base de cálculo, sendo devidas à trabalhadora as respectivas diferenças, observados os limites recursais.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127