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Banrisul condenado a pagar prêmio aposentadoria e indenização por reduzir o pagamento de horas extras

27/09/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma bancária, entendendo que ela faz jus a receber o prêmio aposentadoria, uma vez que o Regulamento do Pessoal do Banco não condiciona o pagamento de tal verba ao empregado à forma de extinção do contrato de trabalho. Em função da considerável redução no pagamento de horas extras, violando o princípio da estabilidade financeira, o réu foi condenado indenizar a autora, representada pelo escritório Furtado Advogados.

Na visão da relatora, desembargadora Lucia Ehrenbrink, os únicos requisitos exigidos no dispositivo para a percepção do benefício são a concessão de aposentadoria somada a determinada quantidade de tempo de prestação de serviços ao reclamado, não havendo qualquer referência à necessidade de desligamento, por ocasião da aposentadoria.

"Não resta dúvida de que à época da aposentadoria, a reclamante contava com mais de trinta anos de serviços prestados ao banco reclamado. Ademais, ainda que possa ter ocorrido alteração posterior na redação da norma interna, passando a exigir que o empregado se desligue do banco por motivo de aposentadoria para fazer jus ao prêmio, esta não se aplica à autora. Tal alteração não pode importar em revogação ou renúncia de vantagens anteriormente instituídas ao trabalhador e já incorporadas ao seu patrimônio jurídico", declarou a magistrada ao reconhecer o direito da demandante ao recebimento do prêmio aposentadoria.

Conforme previsto na Súmula nº 291 do TST, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Para os integrantes da 9ª Turma do TRT da 4ª Região, pelos contracheques juntados aos autos restou demonstrado que a autora prestava horas extras de forma habitual, sendo que, nos últimos anos do contrato, sofreu efetiva redução no número de horas excedentes laboradas.

Neste contexto, ao contrário do exposto na origem, os magistrados consideraram notória a diminuição ocorrida no serviço suplementar prestado pela bancária, o que viola o princípio da estabilidade financeira, impondo-se, assim, o deferimento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021755-41.2015.5.04.0027 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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