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Banco Santander é condenado a pagar horas-extras além da 6° diária à bancária que não desempenhava atividades com fidúcia especial

04/03/2021 Banco Santander é condenado a pagar horas-extras além da 6° diária à bancária que não desempenhava atividades com fidúcia especial

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), por unanimidade, negou recurso do Banco Santander e o condenou ao pagamento de horas-extras além da 6ª diária para uma trabalhadora que não exercia atividades envolvendo fidúcia especial.

A autora, gerente de negócios em agência do banco, conforme ficou demonstrado nos autos, encontrava-se sempre abaixo do gerente geral e sujeita ao controle de jornada da instituição, fato comprovado pela existência de registro de horários.

No entendimento do Tribunal, portanto, conforme lê-se no acórdão, ficou “absolutamente comprovado que a reclamante não era autoridade máxima na agência no período compreendido pela condenação, mas apenas gerente de relacionamento, fazendo jus ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da sexta diária e 36ª semanal, pelo enquadramento no caput do art. 224 da CLT”.

Acrescidas às horas extras, a decisão da 6ª Turma do TRT/RS também condenou o banco ao pagamento dos reflexos sobre décimo terceiro, férias acrescidas do 1/3, aviso prévio e FGTS, mantendo-se os cálculos da sentença do juízo de origem.

Em decorrência do afastamento da tese de enquadramento da bancária na exceção à regra geral reservada àqueles que atuem em posição de mando, em cargo de confiança, como preconizado no § 2º do artigo 224 da CLT, bem como da observância do gozo apenas parcial do intervalo intrajornada, decidiu a 6° Turma por ainda condenar o banco ao pagamento das seguintes verbas à autora:

a) pagamento de 6 horas extras mensais, pela participação da trtabalhadora em cursos em Porto Alegre, com o adicional de horas extras e reflexos já determinados para as horas extras deferidas na sentença;

(b) pagamento das horas irregularmente compensadas no Banco de horas (hora mais adicional), apuráveis com base nos controles de horários acostados aos autos, com os mesmos reflexos e critérios de cálculos fixados na sentença para as demais horas extras;

(c) pagamento de uma hora extra por dia em que fruído parcialmente o intervalo intrajornada, conforme apurado em liquidação com base nos registros de jornada juntados aos autos, com mesmos reflexos e critérios de cálculos estabelecidos para demais horas extras.

Por fim, somadas às verbas referentes à jornada, também foi deferido pela 6º Turma:

a) a inclusão da gratificação de função na base de cálculo das diferenças salariais por equiparação;

(b) deferimento, no período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, diferenças de PLR, conforme apurado em liquidação, observados os parâmetros fixados nas normas coletivas, notadamente em relação ao atingimento do percentual de 5% do lucro líquido do banco reclamado;

(c) condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de quilômetros rodados, arbitrados em 150 quilômetros mensais, observado, na falta de outro parâmetro, o valor do quilômetro rodado previsto na norma coletiva dos vendedores viajantes do RS.

Da decisão ainda cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127

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