Cases

Banco do Brasil condenado a pagar horas extras além da sexta diária a gerente de relacionamento que não exercia fidúcia diferenciada

09/05/2018

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, deu provimento ao apelo de um bancário e reconheceu que ele não exercia fidúcia diferenciada no desempenho das funções de Gerente de Relacionamento, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de horas extras além da sexta diária. Na ação, o autor foi representado pelo escritório Furtado Advogados.

O reclamante buscava a reforma da sentença que considerou ele estava inserido no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, detendo poderes de mando e gestão. Ele argumentou que a prova oral produzida demonstrou que a fidúcia era de empregado bancário normal, sequer possuindo subordinados, bem como não tinha alçada gerencial, acesso a dados sigilosos e tampouco patamar salarial diferenciado dos demais funcionários.

Conforme o relator, desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, para o enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da legislação trabalhista, é imprescindível que fique configurado o efetivo exercício de função que eleve o funcionário que exerce a função a um patamar gerencial de destaque na agência.

Entretanto, na visão do magistrado, o conjunto probatório confirmou que o demandante possuía atribuições limitadas, de natureza administrativa e burocrática, que não atraíam a norma de exceção contida no referido artigo da CLT. “Não restou demonstrado a outorga de fidúcia especial, senão o exercício de atividades relacionadas à rotina bancária, de forma supervisionada, com autonomia limitada, sem poderes de chefia, direção ou equivalentes”, declarou o relator.

Diante do exposto, os integrantes da 5ª Turma do TRT da 4ª Região afastaram a aplicação do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e condenaram o Banco do Brasil ao pagamento como extras das horas laboradas pelo autor além da sexta diária ou trigésima semanal.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021581-23.2014.5.04.0009 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

Voltar