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Banco do Brasil condenado a pagar horas extras a bancário que não exercia função de confiança

28/03/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre acolheu a interrupção da prescrição quanto ao pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos, em face do protesto interposto pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, no qual o autor consta no rol de substituídos. Da mesma forma, o Banco do Brasil foi condenado a pagar as horas excedentes da sexta diária ao empregado, representado pelo escritório Furtado Advogados, uma vez que ele não estava investido de função de confiança.

O protesto promovido pelo SindBancários abrange alegada supressão de horas extras habitualmente realizadas pelos bancários abrangidos por sua base territorial, total ou parcialmente, no curso dos contratos.

Para o juiz Edson Pecis Lerrer, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, dado que o ajuizamento do protesto pelo reclamante ocorreu ainda na vigência do contrato de trabalho e considerando ser cabível como medida garantidora do direito de ação, não há falar em prescrição.

O demandante afirmou que, apesar de estar sujeito a uma jornada legal limitada a 6 horas diárias, visto não desempenhava qualquer função na qual investida de fidúcia especial, cumpria expediente que se estendia, em média, das 8h às 18h30 com intervalos de 15 a 30 minutos. Ele sustentou também que trabalhava em casa, por mais duas horas diárias, para estudar normativos internos e processos administrativos do réu.

Em sua defesa, o reclamado argumentou que autor estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º da CLT, cumprindo uma carga laboral de 8 horas diárias. Refere que, além de possuir atribuições que lhe atribuíam caráter diferenciado e de confiança, o reclamante percebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário.

Entretanto, na visão do magistrado, o conjunto probatório produzido demonstrou que o bancário não exercia, de fato, cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, pois além de desempenhar atividades tipicamente de abertura de contas e de atendimento de clientes, era subordinado a um gerente de relacionamento e não tinha qualquer poder especial que o diferenciasse dos empregados escriturários.

Diante do exposto, o juiz reconheceu estar sujeito o autor “à jornada de seis horas durante todo o período contratual, de acordo com o que disciplina o caput do art. 224 da CLT, sendo devidas as 7ª e 8ª horas como extras”.

A decisão referente ao processo RTOrd 0020549-07.2015.5.04.0022 pode ser objeto de recurso pelas partes.

Fonte: Furtado Advogados

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