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Banco Daycoval condenado ao pagamento de horas extras além da sexta diária a gerente de consignado sem fidúcia especial

03/08/2020

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão que condenou o Banco Daycoval ao pagamento de horas extras além da sexta diária a um empregado que desempenhava a função de gerente de consignado. Ficou demonstrado que as tarefas realizadas eram meramente operacionais, não caracterizando cargo de confiança bancário. O colegiado também afastou o enquadramento do autor no artigo 62, I, da CLT, pois ele tinha a jornada de trabalho controlada pelo banco.

Conforme explicou a relatora, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, a configuração do cargo de confiança bancário prevista na exceção contida no artigo 224, § 2º, da CLT, requer prova de o empregado seja detentor de uma fidúcia especial, que ocupe uma posição que o diferencia dos demais, seja pela natureza da própria função, em razão de apresentar maior relevância para os interesses da empresa, seja pela capacitação técnica exigida para o exercício de atribuições que envolvem maior responsabilidade, o que o destaca dos demais empregados.

No caso, a única testemunha, convidada pelo réu, afirmou que o demandante estava subordinado ao gerente regional. Nesse sentido, a magistrada destacou que "o conjunto da prova não é suficiente para demonstrar que o reclamante exercesse função dotada da fidúcia diferenciada exigida para o enquadramento na norma consolidada, tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas, bem como a posição do reclamante dentro da hierarquia da agência onde trabalhou, verificando-se que as tarefas realizadas por ele eram meramente operacionais, não caracterizando cargo de confiança bancário".

Igualmente, dado que somente foi ouvida uma testemunha, na condição de informante, a turma julgadora considerou que não ficou comprovado que o autor prestava serviço externo incompatível com a fixação de jornada, tal como alegado pelo banco. Dessa forma, o colegiado entendeu que ele não estava enquadrado na hipótese do artigo 224, § 2º da CLT, tampouco na hipótese do artigo 62, inciso I da CLT, fazendo jus à jornada reduzida de 6 horas diárias, prevista no caput do artigo 224 da CLT, durante todo o contrato de trabalho.

Diante do exposto, foi mantida a condenação do Banco Daycoval ao pagamento de horas extras além da sexta diária e arbitrada a jornada laboral do reclamante como sendo das 08h às 12h e das 12h45min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, e, em um sábado por mês, das 8h às 9h, para participação em cursos e respostas a e-mails.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127