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Bancário da CEF receberá o pagamento de uma hora por dia, com adicional de 50%, pela não concessão do intervalo intrajornada

11/01/2021 CEF condenada ao pagamento de uma hora por dia, com adicional de 50%, diante da não concessão do intervalo intrajornada a bancário

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário de um bancário, deferindo o pagamento uma hora por dia, com adicional de 50%, em face da não concessão do intervalo intrajornada nos dias em que cumprida jornada de trabalho superior a seis horas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. No entendimento do colegiado, os controles de ponto revelaram que houve ocasiões em que a carga laboral excedeu seis horas, hipótese em que o intervalo intrajornada deveria ter sido de uma hora, o que não foi corretamente observado pela Caixa Econômica Federal.

O pedido do trabalhador foi indeferido em primeira instância, sob a fundamentação de que, para fins de identificação do intervalo devido, deve ser considerada a jornada fixada no contrato de trabalho, pois não se pode exigir do empregador que preveja a necessidade de elastecimento do expediente após a concessão do intervalo. Assim, ainda que em determinado dia o autor tenha realizado horas extras e laborado oito horas, se sua jornada contratual era de seis horas, o intervalo devido é de quinze minutos.

Contudo, na visão do relator, desembargador João Paulo Lucena, a decisão merece reforma, dado que o artigo 58, parágrafo, 1º da CLT, refere-se à duração do labor executado e não à jornada de trabalho contratada. "Portanto, a base para aferição do intervalo a ser concedido é o tempo efetivo de prestação de serviços, e não a jornada contratada. E não poderia ser de outro modo, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, que é um dos nortes do direito do trabalho", declarou.

No caso em análise, embora a jornada contratual do recorrente fosse de seis horas, os controles de ponto demonstraram que, em determinadas ocasiões, a carga horária superou as seis horas, de tal forma que intervalo intrajornada deveria ter sido de uma hora, o que não foi observado pelo banco.

Diante do exposto, nos termos do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, a turma julgadora deu provimento ao recurso do bancário e acresceu à condenação da CEF o pagamento uma hora por dia, com adicional de 50%, em face da não concessão do intervalo intrajornada nos dias em que cumprida jornada de trabalho superior a seis horas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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