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Artigo 29 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 - Oportunismo ou Desrespeito?

25/03/2020

Na citada medida publicada pelo Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, não só o revogado artigo 18 – que mereceu especial atenção por magistrados, entidades de classe, operadores do direito e políticos – merecia ter sofrido repúdio, mas também o artigo 29, mantido integralmente.

Como sempre no Brasil, o impacto financeiro se sobrepõe aos males que atingem a saúde do trabalhador. Isso porque o inimigo do bolso não é silencioso, é perceptível até mesmo ao leigo, enquanto que aqueles que atingem a saúde do empregado são imperceptíveis, ou quando muito, de percepção lenta. Por tal razão não ganham o mesmo tratamento ruidoso da sociedade.

No entanto esquecemos que a conta por desrespeitarmos a saúde de nossos trabalhadores acaba por ser suportada pelo Estado (INSS), através do pagamento de benefícios que são pagos com o produto dos recolhimentos de tributos e demais encargos que recaem não só sobre o empresário, mas também sobre o cidadão comum. Logo, é responsabilidade de todos combater atitudes nefastas como a que ora denunciamos.

Explica-se:

Para o trabalhador da saúde, que em combate as endemias, como por exemplo, Leptospirose, Ebola, ou H1N1, há o socorro do Nexo Técnico Epidemiológico Presumido (NTEP), ou seja, contraída a doença a mesma imediatamente é considerada acidente do trabalho (B91), devido a estar inteiramente relacionada a prática de atividade profissional de risco extremo.

A situação é tamanhamente grave nestes casos, que a legislação estabelece que é a empresa quem deverá comprovar que a patologia não foi adquirida durante a corajosa prática laboral.

No entanto, contrariando a lógica, o bom senso, e talvez até/ mesmo o senso comum, em uma atitude desrespeitosa e desumana, a Presidência da República edita Medida Provisória que em seu artigo 29 prevê que àqueles profissionais da área da saúde não terão o nexo causal presumido e, com isso, deverão comprovar que contraíram o coronavirus no front.

A questão de fundo que fica é: Um governo que em um momento de extrema fragilidade humana retira de seus soldados a possibilidade de, “em se ferindo no front”, curarem suas cicatrizes afastados de suas atividades sem perder totalmente o meio de sustento, que retira a garantia a manutenção ao emprego decorrente da estabilidade de 12 meses é Oportunista ou Desrespeitador?

Fúlvio Furtado – OAB/RS 41.172
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