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Admitido recurso de revista de trabalhador por divergência jurisprudencial sobre duração do intervalo intrajornada

08/11/2017

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu o recurso de revista de um trabalhador, pois ficou demonstrada a divergência jurisprudencial em relação ao intervalo intrajornada superior a duas horas. O processo, no qual o autor é representado pelo escritório Furtado Advogados, agora será apreciado no Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o artigo 71 da CLT: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

Nesse sentido, em outros casos julgados, os magistrados observaram como sendo válidas as cláusulas normativas que ampliaram o tempo máximo destinado ao intrajornada para mais de duas horas, entendendo ser inviável considerar como extra o período excedente ao limite de 2 horas previsto na CLT.

Entretanto, para o relator, desembargador João Pedro Silvestrin, a divergência jurisprudencial ficou caracterizada pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região:

"1.INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 (DUAS) HORAS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO – A validade da cláusula coletiva que estabelece a possibilidade de elastecimento do intervalo intrajornada está condicionada à especificação de parâmetros pormenorizados, que não deixem ao exclusivo arbítrio do empregador os horários do período de descanso. Não havendo ajuste expresso fixando o tempo de intervalo a ser usufruído, faz jus o trabalhador à integração à jornada de trabalho do tempo superior a 2 (duas)”.

Assim, o julgador admitiu o recurso de revista do autor e o processo seguirá para apreciação dos ministros do TST.

Fonte: Furtado Advogados

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