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TST reconhece rescisão indireta a trabalhador em decorrência da irregularidade do depósito do FGTS

10/10/2017

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de um trabalhador e reconheceu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da irregularidade de depósitos do FGTS. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, os ministros entenderam que o não recolhimento do FGTS denota o descumprimento das obrigações por parte do empregador, ensejando a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do artigo 483 da CLT.

O reclamante buscava reformar a decisão do Regional, argumentando que o citado artigo da legislação trabalhista dispõe poder o trabalhador considerar rescindindo o seu contrato laboral e pleitear a indenização devida quando a empresa não cumpre com os seus encargos. Ele sustentou ter ficado comprovado o recolhimento irregular do FGTS, configurando conduta faltosa da ré.

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o binômio prestação de atividade/pagamento constitui o objeto do pacto contratual, sendo certo que a ausência do cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato. Nesse sentido, a irregularidade no depósito do FGTS denota ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, segundo disposto na letra d do artigo 483 da CLT.

No entendimento dos magistrados da Sexta Turma, "a situação revela caracterizada a conduta ilícita patronal, preenchendo os pressupostos para a responsabilização civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), ao não pagar verbas às quais o autor tem direito, causando repercussão nociva, consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar”.

Diante do exposto, os ministros deram provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Fonte: Furtado Advogados

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