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TST reconhece a trabalhador o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada e a cumulação de multas pela mora na quitação de verbas rescisórias

22/09/2017

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista de um trabalhador e condenou sua empregadora ao pagamento integral do intervalo intrajornada, nos termos da súmula 437 do TST. Na ação, conduzida pelo escritório Furtado Advogados, os ministros também acolheram o apelo do autor para reconhecer que a multa do artigo 477 da CLT é cumulável com a multa convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias.

O reclamante interpôs recurso, sustentando que tinha direito a receber integralmente o intervalo intrajornada e não apenas do tempo suprimido, conforme havia decidido o Regional.

Os magistrados depreenderam que, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos, o TRT contrariou o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 437 do TST, segundo o qual “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

Assim, reconhecendo a contrariedade à referida súmula do TST, o ministro relator, Augusto César Leite de Carvalho, deu provimento ao recurso de revista para deferir ao demandante o pagamento de uma hora, com acréscimo de 50%, pelo descumprimento do intervalo intrajornada mínimo.

O autor também buscava reformar a decisão de segunda instância a fim de reconhecer que a multa do artigo 477 da CLT é cumulável com a multa convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias. Invocando a Súmula 384,II, do TST, ele argumentou que a existência de norma legal não afasta a aplicação das penalidades normativas.

Nas instâncias anteriores, os magistrados haviam considerado que por tratarem-se de duas penalidades com o mesmo fato gerador, uma vez deferida a multa prevista no artigo 477 da legislação trabalhista, não é devida a penalidade prevista na convenção coletiva.

Entretanto, para os ministros do TST, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 384, II, do TST, que preconiza: “É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal”.

Diante do entendimento consignado na súmula citada, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, condenando a empregadora ao pagamento da multa prevista na cláusula 62ª da convenção coletiva, alusiva às rescisões contratuais, mesmo diante do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Processo nº TST-RR-963-20.2010.5.04.0002.

Fonte: Furtado Advogados

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