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TST mantém decisão que condenou empresa a pagar horas extras a supervisora submetida a controle de jornada

03/10/2017

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento adotado no acórdão regional que deferiu a uma trabalhadora o pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. Os ministros consideraram que restou comprovado que, embora exercesse atividade externa, na função de supervisora, a jornada de trabalho da autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, era passível de controle pela empregadora.

A ré alegava que a reclamante estava enquadrada na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não estando sujeita a fiscalização de horários visto que desempenhava suas tarefas fora das dependências da empresa.

Para os magistrados do TRT, o conjunto probatório produzido evidenciou que a carga horária da demandante poderia ser monitorada indiretamente pela reclamada. Os depoimentos das testemunhas demonstraram que a supervisora possuía um número fixo de visitas a ser realizadas por dia, seguindo um plano prévio. Inclusive a testemunha convidada pela empregadora admitiu haver fiscalização do trabalho dos supervisores, informando ser necessário que estes profissionais apresentem relatórios de visitação e permaneçam a disposição da empresa para atender chamados telefônicos.

Conforme o relator no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, o Regional foi categórico ao consignar que, embora a autora exercesse atividade externa, sua jornada laboral era passível de ser controlada, não se enquadrando na exceção disposta no artigo 62, I, da CLT. Não obstante, tal decisão foi baseada nas provas efetivamente produzidas e não no ônus da prova.

Na visão dos integrantes da Terceira Turma, “a existência de um plano de trabalho prévio mensal, no qual eram especificadas as visitas a serem realizadas por dia, comprovadas mediante relatórios, com especificação dos horários de cada visita, bem como a possibilidade de poder ser demandada a qualquer momento no curso da jornada de trabalho, consubstanciam fatos que repudiam a inexistência de controle de jornada”.

Diante do exposto, os ministros mantiveram o entendimento da instância anterior, condenando a empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária labora à autora.

Processo 1415-12.2011.5.04.0029.

Fonte: Furtado Advogados

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