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TST determina retorno à corte de origem de processo sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade a trabalhador

16/11/2017

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de um empregado para afastar a inaplicabilidade genérica da Lei nº 7.369/1985 a trabalhadores não pertencentes à categoria dos eletricitários, determinando o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, verificando se o autor tinha contato com o sistema elétrico de potência ou condições de risco equivalentes, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nos 324 e 347 da SBDI-1 do TST. A ação foi patrocinada pelo escritório Furtado Advogados.

De acordo com a decisão do Regional, o adicional de periculosidade deveria ser calculado apenas sobre o salário básico, reformando a sentença de primeira instância que, considerando o trabalho em condições de risco elétrico, determinara o cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial.

O reclamante alegou ser incontroverso que trabalhava em condições de risco equiparadas às dos eletricitários, argumentando ser aplicável a Lei n°7.369/85 aos trabalhadores de empresas de telefonia, desde que submetidos a risco equivalente ao do setor de energia elétrica. Ele sustentou violação ao artigo 1° da Lei n° 7.369/87, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 347 da SBDI-1 e à Súmula n° 191, ambas do TST.

Conforme a relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, “a tese do acórdão regional, que limita a aplicação da base de cálculo prevista na Lei nº 7.369/85 aos integrantes da categoria dos eletricitários, independentemente da submissão a condições de risco equivalentes, contraria a jurisprudência desta Corte, no sentido de que referido diploma legal estende-se aos empregados não pertencentes à categoria, desde que trabalhem em contato com risco elétrico equivalente ao do sistema elétrico de potência”.

Para a magistrada, o TRT limitou-se a afirmar que o reclamante não integrava a categoria dos eletricitários, sem examinar as funções por ele exercidas, a fim de verificar a existência de contato ou não com o risco elétrico.

Diante do exposto, por unanimidade, os integrantes da 8ª Turma do TST deram provimento ao recurso de revista do autor para afastar a tese da inaplicabilidade genérica da Lei nº 7.369/1985 a trabalhadores não pertencentes à categoria dos eletricitários e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, verificando se o demandante tinha contato com o sistema elétrico de potência ou condições de risco equivalentes, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nos 324 e 347 da SBDI-1 do TST.

Processo nº TST-RR-1409-21.2013.5.04.0001.

Fonte: Furtado Advogados

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