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TST confirma decisão que reconheceu o direito a horas extras além da sexta diária a bancário que exercia função sem fidúcia diferenciada

30/10/2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento da origem, reconhecendo o enquadramento de um empregado do Bradesco que exercia o cargo de Chefe de Serviço e Gerente Administrativo no caput do artigo 224 da CLT, pois não ficou caracterizada a fidúcia diferenciada nas atividades desempenhadas por ele. Com a decisão, o autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, faz jus a horas extras além da sexta diária.

Em sua defesa, o reclamado argumentou que o demandante ocupava cargo de confiança, enquadrado na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da legislação trabalhista, com o pagamento da gratificação de função de chefia.

De acordo com o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, para se enquadrar o trabalhador nas disposições contidas no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, como alegado pelo Bradesco, é necessário ficar comprovado o exercício efetivo de função de confiança com fidúcia especial, que extrapole a inerente a qualquer funcionário. Neste caso, o empregado está excluído do âmbito da jornada de seis horas, sendo extraordinárias apenas as horas trabalhadas além da oitava.

Entretanto, na visão dos magistrados, o conjunto probatório demonstrou que o reclamante nunca exerceu cargo gerencial com efetivo poder de gestão, em substituição e representação do empregador, ou mesmo com maior ingerência dentro da própria organização. As funções prestadas por ele eram eminentemente de cunho técnico, operacional e administrativo interno, sem autoridade para admitir, punir ou demitir funcionários.

Diante do exposto, os ministros concluíram que o autor de fato não exercia típico cargo de confiança bancário, visto que suas tarefas meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Assim, mantiveram a decisão de origem, declarando que o bancário estava estava sujeito à jornada diária de seis horas, na forma do artigo 224, caput, da CLT.

Fonte: Furtado Advogados

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