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TST condena empresa a pagar intervalo sobrejornada à trabalhadora

09/03/2018

Para a relatora, desembargadora Flavia Lorena Pacheco, os documentos juntados demonstraram ser incontroverso o benefício da prestação de serviços do autor em favor das rés. Conforme a magistrada, “o caso dos autos importa em reconhecimento da responsabilidade dos tomadores de serviços. Esta responsabilidade deriva da teoria do risco, bem como da culpa aquiliana, aliadas aos princípios de tutela ao hipossuficiente, sendo-lhes atribuída enquanto beneficiária dos serviços prestados. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da própria eleição da modalidade de terceirização de determinado tipo de serviço”.

De acordo referido artigo da legislação trabalhista, em caso de prorrogação da jornada de trabalho, é devido à empregada mulher um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do exercício do labor extraordinário.

A autora alegou restar evidente que a decisão regional, ao restringir o pagamento do intervalo sobrejornada, afronta diretamente tal dispositivo da CLT. Ela sustentou que a norma não faz qualquer restrição ao mínimo de horas extras a serem prestadas para a concessão do intervalo, sendo devido o pagamento sempre que houver o trabalho extraordinário. O TRT4 havia considerado devidas as horas extras em favor da reclamante apenas nas situações em que a sobrejornada foi igual ou ultrapassou 60 minutos, sob fundamento de que este critério estaria condizente com os parâmetros da razoabilidade.

Entretanto, para a relatora, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, não há nenhuma limitação temporal à concessão do intervalo em questão, sem a imposição de mínimo de horas extraordinárias a serem exercidas.

Conforme declarou a magistrada, “ trata-se de norma de caráter cogente e indisponível, que não está vinculada à duração da sobrejornada exercida, de modo que não pode o julgador impor limitação à aplicação do dispositivo de lei que o próprio texto da norma não traz. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida à sobrejornada para fazer jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, sendo despicienda a duração dessa sobrejornada”.

Neste contexto, os ministros integrantes da 6ª Turma do TST deram provimento ao recurso de revista da autora, condenando a ré ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, como extraordinário, nos dias em que houve a prestação de horas extraordinárias, e reflexos, restabelecendo a sentença, no particular.

Processo nº ST-RR-21382-13.2014.5.04.0005.

Fonte: Furtado Advogados

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